DECRETO Nº 12.851, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026

DECRETO Nº 12.851, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026
Altera o Decreto nº 6.761, de 5 de fevereiro de
2009, para dispor que a Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda
poderá regulamentar a forma de comprovação da
destinação dos créditos obtidos no exterior ao
financiamento de exportações.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da
Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.481, de 13 de
agosto de 1997, e nos art. 9º e art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999,
D E C R E T A :
Art. 1º O Decreto nº 6.761, de 5 de fevereiro de 2009, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art. 6º ..................................................................................................................
§ 1º A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil poderá regulamentar
a forma de comprovação, pela instituição autorizada a operar no mercado de
câmbio, da destinação dos créditos obtidos no exterior ao financiamento de
exportações.
................................................................................................................................" (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de fevereiro de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Fernando Haddad