DECRETO Nº 12.846, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026

DECRETO Nº 12.846, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026
Dispõe sobre a programação orçamentária e
financeira, estabelece o cronograma de execução
mensal de desembolso do Poder Executivo federal
para o exercício de 2026 e dá outras providências.
(Publicado na edição Extra A do Diário Oficial da União de 12 de fevereiro de 2026, Seção 1)
No Anexo XIII, onde se lê:
"ANEXO XIII
RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2026
. .R$ milhões
DISCRIMINAÇÃO VALORES ACUMULADOS
QUADRIMESTRE
. .Jan-Abr .Jan-Ago Jan-Dez
. 1. Receitas 226.986 464.487 696.492
. 2. Despesas 206.734 433.489 678.168
. 2.1 Investimentos 38.098 76.973 121.045
. 2.2 Demais Despesas 168.636 356.516 557.124
. 3. Resultado PDG Total (1-2) 20.251 30.998 18.323
. 4. Ajuste Petrobras e ENBPar 23.294 35.207 33.631
. 5. Resultado PDG Meta Fiscal (3-4) -3.043 -4.209 -15.308
. 6. Ajuste EMGEA (*) - - -
. 7. Resultado PDG Meta Fiscal com Ajuste EMGEA
(5+6)
-3.043 -4.209 -15.308
. 8. Ajuste Novo PAC (**) 1.280 2.348 4.234
. 9. Ajuste Reequilíbrio Econômico (***) 7.736 10.000 10.000
. 10. Resultado PDG Meta Fiscal Ajustado (7+8+9) 5.973 8.139 -1.074
. 11. Meta Fiscal 5.973 8.139 -6.752
. .12. Suficiência de Meta [Se Positivo] (10-11) .- .- .5.678
(*) Ajustes da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA - despesas consideradas pela
metodologia do Banco Central (abaixo da linha) que não são captadas pelo Programa de
Dispêndios Globais - PDG (acima da linha), tais como descontos concedidos e reversões de
provisão com efeito caixa.
(**) Exclusão dos investimentos em despesas do Novo PAC, no âmbito das empresas que
são consideradas no cálculo da meta fiscal, conforme o disposto na Lei nº 15.321, de 31 de
dezembro de 2025, art. 3º, parágrafo único, inciso III.
(***) Exclusão das despesas do PDG das empresas que possuam plano de reequilíbrio
econômico-financeiro aprovado e vigente, até o limite de R$ 10.000.000.000,00 (dez
bilhões de reais), conforme o disposto na Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, art.
3º, parágrafo único, inciso IV.
Observação: principais empresas (resultado acumulado): Empresa Gerencial de Projetos
Navais - EMGEPRON (-R$ 17.797 milhões); Empresa Brasileira de Hemoderivados e
Biotecnologia - HEMOBRÁS (-R$ 8.591 milhões); Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos
- ECT (-R$ 8.261 milhões); Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO
(-R$ 4.360 milhões); SERPRO (-R$ 3.564 milhões); Autoridade Portuária de Santos - APS (-
R$ 2.421 milhões); e Companhia Docas do Pará - CDP (-R$ 2.106 milhões).
"
Leia-se:
"ANEXO XIII
RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2026
. .R$ milhões
DISCRIMINAÇÃO VALORES ACUMULADOS
QUADRIMESTRE
. .Jan-Abr .Jan-Ago Jan-Dez
. 1. Receitas 226.986 464.487 696.492
. 2. Despesas 206.734 433.489 678.168
. 2.1 Investimentos 38.098 76.973 121.045
. 2.2 Demais Despesas 168.636 356.516 557.124
. 3. Resultado PDG Total (1-2) 20.251 30.998 18.323
. 4. Ajuste Petrobras e ENBPar 23.294 35.207 33.631
. 5. Resultado PDG Meta Fiscal (3-4) -3.043 -4.209 -15.308
. 6. Ajuste EMGEA (*) - - -
. 7. Resultado PDG Meta Fiscal com Ajuste EMGEA
(5+6)
-3.043 -4.209 -15.308
. 8. Ajuste Novo PAC (**) 1.280 2.348 4.234
. 9. Ajuste Reequilíbrio Econômico (***) 7.736 10.000 10.000
. 10. Resultado PDG Meta Fiscal Ajustado (7+8+9) 5.973 8.139 -1.074
. 11. Meta Fiscal 5.973 8.139 -6.752
. .12. Suficiência de Meta [Se Positivo] (10-11) .- .- .5.678
(*) Ajustes da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA - despesas consideradas pela
metodologia do Banco Central (abaixo da linha) que não são captadas pelo Programa de
Dispêndios Globais - PDG (acima da linha), tais como descontos concedidos e reversões de
provisão com efeito caixa.
(**) Exclusão dos investimentos em despesas do Novo PAC, no âmbito das empresas que
são consideradas no cálculo da meta fiscal, conforme o disposto na Lei nº 15.321, de 31 de
dezembro de 2025, art. 3º, parágrafo único, inciso III.
(***) Exclusão das despesas do PDG das empresas que possuam plano de reequilíbrio
econômico-financeiro aprovado e vigente, até o limite de R$ 10.000.000.000,00 (dez
bilhões de reais), conforme o disposto na Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, art.
3º, parágrafo único, inciso IV.
Observação: principais empresas (resultado acumulado): Empresa Gerencial de Projetos Navais -
EMGEPRON (-R$ 3.102 milhões); Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia -
HEMOBRÁS (-R$ 967 milhões); Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT (-R$ 9.101
milhões); Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO (-R$ 655 milhões);
SERPRO (+R$ 285 milhões); Autoridade Portuária de Santos - APS (-R$ 570 milhões); Companhia
Docas do Pará - CDP (-R$ 313 milhões); e Empresa Gestora de Ativos - EMGEA (-R$ 649 milhões).
"
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Fernando Haddad
Simone Nassar Tebet
Presidência da República
DESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, NO EXERCÍCIO
DO CARGO DE PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 126, de 20 de fevereiro de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do
Acordo constitutivo da Organização Internacional do Açúcar (OIAçúcar), particularmente
sobre os Artigos 1º, 23, 25, 32, 33 e 34, aprovadas na 59ª Sessão do Conselho
Internacional do Açúcar, em Londres, em 26 de novembro de 2021.
Nº 127, de 20 de fevereiro de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 20.563, de 19 de novembro de 2025, publicada no Diário
Oficial da União de 16 de dezembro de 2025, que outorga permissão à Fundação Cultural
de Conselheiro Pena, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente
educativos, no Município de Lajinha, Estado de Minas Gerais.
Nº 128, de 20 de fevereiro de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 20.560, de 19 de novembro de 2025, publicada no Diário
Oficial da União de 16 de dezembro de 2025, que outorga autorização à Associação dos
Moradores da Praia do Francês-AL, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Marechal Deodoro,
Estado de Alagoas.
Nº 129, de 20 de fevereiro de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 20.556, de 19 de novembro de 2025, publicada no Diário
Oficial da União de 16 de dezembro de 2025, que outorga autorização à Associação Bem
Querer de Cultura e Comunicação Social - ABECOS, para executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de
Caracaraí, Estado de Roraima.
Nº 130 de 20 de fevereiro de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 20.559, de 19 de novembro de 2025, publicada no Diário
Oficial da União de 16 de dezembro de 2025, que outorga autorização à Associação
Comunitária do Distrito de Pindorama em Coruripe, para executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de
Coruripe, Estado de Alagoas.
Nº 131, de 20 de fevereiro de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 20.455, de 10 de novembro de 2025, publicada no Diário
Oficial da União de 16 de dezembro de 2025, que renova, a partir de 22 de agosto de
2023, a concessão outorgada anteriormente conferida à NSC Empresa Catarinense de
Comunicações Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Chapecó,
Estado de Santa Catarina.
Nº 132, de 20 de fevereiro de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 20.427, de 5 de novembro de 2025, publicada no Diário
Oficial da União de 15 de dezembro de 2025, que renova, a partir de 1º de maio de 2024,
a outorga anteriormente conferida à Rádio Paiquerê Ltda., para executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média,
posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada,
no Município de Londrina, Estado do Paraná.
Nº 133, de 20 de fevereiro de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 20.441, de 7 de novembro de 2025, publicada no Diário
Oficial da União de 4 de dezembro de 2025, que transfere a outorga conferida à Fundação
Cristã Educativa para o Sistema de Comunicação 102,3 Ltda., para executar, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, no Município de
Pires do Rio, Estado de Goiás.
Nº 134, de 20 de fevereiro de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 20.501, de 14 de novembro de 2025, publicada no Diário
Oficial da União de 16 de dezembro de 2025, que transfere a outorga conferida à Rádio FM
Serrote Ltda., atualmente denominada Canoas FM Ltda., para a Amizade Radiodifusão
Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em
frequência modulada, no Município de Irauçuba, Estado do Ceará.
Nº 135, de 20 de fevereiro de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante do Decreto nº 12.847, de 12 de fevereiro de 2026, publicado no Diário
Oficial da União de 13 de fevereiro de 2026, que "Renova a concessão outorgada à
Fundação Claret, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de
sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de
Rio Claro, Estado de São Paulo.".
CASA CIVIL
CÂMARA-EXECUTIVA FEDERAL DE IDENTIFICAÇÃO DO CIDADÃO
DESPACHO, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026
Defiro a renovação do credenciamento provisório da Empresa Gráfica CASA DA
MOEDA DO BRASIL - CMB, com validade de 6 (seis) meses, quanto à produção de
documentos em papel de segurança e em cartão policarbonato, em conformidade com a
Resolução CEFIC nº 2, de 2 de junho de 2022, da Câmara-Executiva Federal de Identificação
do Cidadão, conforme Processo SEI-MGI nº 19974.000779/2024-60.
ROGÉRIO SOUZA MASCARENHAS
Secretário-Executivo
Câmara-Executiva Federal de Identificação do Cidadão
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
SÚMULAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. CONSOLIDAÇÃO DE 2026
O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso de suas atribuições e em
cumprimento ao disposto no art. 43, § 2º, da Lei Complementar nº 73, de 10 de
fevereiro de 1993, resolve:
Consolidar as Súmulas da Advocacia-Geral da União, em vigor nesta data, de
observância obrigatória para os órgãos de Consultoria e de Contencioso da AGU, da
Procuradoria-Geral Federal e da Procuradoria-Geral do Banco Central do Brasil.