DECISÃO SUROD Nº 134, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUROD Nº 134, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 3º e o inciso XI do art.
6º, ambos do Anexo da Resolução ANTT nº 5.818, de 03/05/2018, e com fundamento no que consta do processo SEI nº 50500.067479/2025-68, considerando o disposto na cláusula 19.6
do Termo Aditivo de modernização do Contrato de Concessão do Edital nº 001/2011, celebrado com base no Edital do Processo Competitivo nº 02/2025, bem como o cumprimento do
disposto no inciso VII do art. 24 da Lei nº 10.233, de 05/06/2001, combinado com o inciso VIII do art. 3º do Anexo I do Decreto nº 4.130, de 13/02/2002, no tocante à comunicação prévia
ao Ministério da Fazenda, decide:
Art. 1º Aprovar a 1ª Revisão Ordinária e o Reajuste da Tarifa Básica de Pedágio (TBP) do Contrato de Concessão repactuado celebrado com a Concessionária Ecovias Capixaba,
inscrita no CNPJ sob o nº 15.484.093/0001-44, com efeito econômico-financeiro a partir da data-base de reequilíbrio contratual de 27/02/2026, com base nas seguintes alterações:
I - aplicação do Fator A de 0,00% sobre a TBP;
II - aplicação do Fator E de 0,00% sobre a TBP;
III - aplicação do Fator D de 0,00% sobre a TBP;
IV - aplicação do Fator C, no valor de R$ 0,00000;
V - aplicação do Degrau Tarifário d1 de 28,53% sobre a TBP; e
VI - aplicação do Índice de Reajustamento Tarifário (IRT) de 1,15062, que representa um percentual positivo de 15,06%, correspondente à variação do Índice Nacional de Preços
ao Consumidor Amplo (IPCA) percebida entre os meses de novembro/2022 e dezembro/2025.
Art. 2º Alterar, em consequência, as tarifas de pedágio reajustadas, após arredondamento, nas praças de pedágio P1 (Pedro Canário), P2 (São Mateus), P3 (Aracruz), P4 (Serra),
P5 (Guarapari), P6 (Itapemirim) e P7 (Mimoso do Sul), conforme tabela anexa, com efeitos econômico-financeiros a partir da data-base de reequilíbrio contratual de 27/02/2026.
Art. 3º Ficam prejudicados ou indeferidos os pedidos formulados pela Concessionária Ecovias Capixaba que não foram contemplados na presente revisão, conforme manifestações
técnicas e jurídicas constantes dos autos.
Art. 4º Esta Decisão entra em vigor a partir de zero hora do dia 27/02/2026.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA