DECISÃO SUROC Nº 113, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026

DECISÃO SUROC Nº 113, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026
A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de
Cargas - Substituta da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas
atribuições, em conformidade com a Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018, e nos
termos do que consta no processo nº 50505.007317/2026-10, decide:
Art. 1º Outorgar Licença Complementar à empresa ARAUJO RIVERO CARLOS
ENRIQUE, RUT Nº 030120730016, até 30 de março de 2036, para a prestação do serviço de
transporte rodoviário internacional de cargas, no tráfego bilateral entre Uruguai e o Brasil,
pelas fronteiras habilitadas e emitir o Certificado de Licença Complementar.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação.
GIZELLE COELHO NETTO