DECISÃO SUROC Nº 106, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026

DECISÃO SUROC Nº 106, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de
Cargas, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT no uso de suas atribuições,
em conformidade com a Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e nos termos do que
consta no processo nº 50505.009764/2026-03, decide:
Art. 1º Habilitar a empresa E LUVISA - TRANSPORTES E AGENCIAMENTO DE
CARGAS LTDA, CNPJ 37.195.482/0001-92, à prestação do serviço de transporte rodoviário
internacional de cargas, com tráfego bilateral entre Brasil e Argentina, com trânsito pelo
Chile, Paraguai e Uruguai, pelas fronteiras habilitadas, e emitir o respectivo Certificado de
Licença Originária, com vigência de 10 (dez) anos a partir de sua emissão, bem como a
Relação de frota habilitada.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação.
JOSE AIRES AMARAL FILHO