DECISÃO SUROC Nº 102, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026

DECISÃO SUROC Nº 102, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de
Cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições,
em conformidade com a Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e nos termos do que
consta no processo nº 50505.009296/2026-69, decide:
Art. 1º Outorgar Licença Complementar de Trânsito, à empresa CMX S.A., CUIT
Nº 30711643148, até 15 de julho de 2034, para a prestação do serviço de transporte
rodoviário internacional de cargas, no tráfego bilateral entre Argentina e a Bolívia, com
trânsito pelo Brasil, pelas fronteiras habilitadas e emitir o Certificado de Licença
Complementar.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação.
JOSE AIRES AMARAL FILHO