DECISÃO SUPAS Nº 303, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026

DECISÃO SUPAS Nº 303, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº
5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105,
ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e pelo o que consta no processo
nº 50505.007420/2026-51, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido de emissão do Termo de Autorização à W.A.
FONSECA LTDA., CNPJ nº 08.753.408/0001-46, para prestação do serviço regular de
transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de
autorização, constante do 50505.007420/2026-51, uma vez que os mercados objetos do
pleito não são autorizados à requerente, em inobservância ao disposto na Resolução
nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR