DECISÃO SUPAS Nº 301, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 196. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 23/02/2026

DECISÃO SUPAS Nº 301, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de
Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de
suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos
do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do
art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril
de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado
de Segurança nº 1068594-92.2025.4.01.3400, processo administrativo nº
00424.536243/2025-67, e considerando o que consta no processo nº
50500.057126/2022-15, decide:
Art. 1º Arquivar o pedido de autorização para operar os mercados
pleiteados pela JOTAMAR COMERCIO DE PECAS E TRANSPORTES RODOVIARIO
LTDA., CNPJ nº 14.378.830/0001-61, conforme o disposto no artigo 26, da
Resolução ANTT nº 4.770, de 25 de junho de 2015.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR

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