DECISÃO SUPAS Nº 292, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026

DECISÃO SUPAS Nº 292, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o inciso III do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos do Anexo da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida
nos autos da Apelação Cível nº 1005633-52.2024.4.01.3400, processo administrativo
00424.016231/2024-30, e considerando o que consta no processo nº 50500.117183/2023-
33, decide:
Art. 1º Revogar a Decisão SUPAS nº 594, de 17 de setembro de 2024,
publicada no Diário Oficial da União em 24 de setembro de 2024, Seção 1, páginas 91 e
92, com a paralisação das linhas CUIABÁ/MT-MARABÁ/PA e GUARANTÃ DO NORTE/MT-
TERESINA/PI, e suas seções, autorizadas na condição sub judice à RIO NOVO
TRANSPORTES E TURISMO LTDA., CNPJ nº 36.909.380/0001-29, a partir de 10 de fevereiro
de 2026.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR