DECISÃO SUFER Nº 14, DE 30 DE JANEIRO DE 2026

DECISÃO SUFER Nº 14, DE 30 DE JANEIRO DE 2026
O Superintendente de Transporte Ferroviário da Agência Nacional de Transportes
Terrestres, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, XXVII, do Anexo à Resolução ANTT nº
5.818, de 3 de maio de 2018, e alterações, e tendo em vista o que consta no Processo
Administrativo SEI nº 50505.062599/2025-29, decide:
Art. 1º Conhecer e, no mérito, deferir o requerimento da Concessionária Vale S.A.,
para fins de supressão do investimento referente à obrigação contratual para implantação de
vedação de faixa de domínio entre os quilômetros 174,000 e 174,300 da Linha Tronco da
Estrada de Ferro Vitória a Minas - EFVM, no município de Baixo Guandu/ES, prevista no Anexo
1 - Caderno de Obrigações do 3º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, com impacto no
equilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão.
Parágrafo único. Ficam ratificadas e permanecem, na forma e teor originais, as
demais condições e características técnicas das intervenções estabelecidas na subcláusula
4.1.3., iv, do Anexo 1 - Caderno de Obrigações do 3º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão
referido no caput deste artigo.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRO BAUMGARTNER