DECISÃO SUFER Nº 11, DE 28 DE JANEIRO DE 2026

DECISÃO SUFER Nº 11, DE 28 DE JANEIRO DE 2026
O Superintendente de Transporte Ferroviário da Agência Nacional de
Transportes Terrestres, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, XXVII, do Anexo à
Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e alterações, e tendo em vista o que
consta no Processo Administrativo SEI nº 50505.056721/2025-28, decide:
Art. 1º Conhecer e, no mérito, deferir o requerimento da Concessionária Vale
S.A., para fins de supressão dos investimentos referentes às obrigações contratuais para
implantação de túnel rodoviário no quilômetro 537,553 e de vedação de faixa de domínio
entre os quilômetros 537,553 e 537,900, da Linha Tronco da Estrada de Ferro Vitória a
Minas - EFVM, no município de Itabira/MG, previstos no Anexo 1 - Caderno de Obrigações
do 3º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, com impacto no equilíbrio econômico-
financeiro do Contrato de Concessão.
Parágrafo único. Ficam ratificadas e permanecem, na forma e teor originais, as
demais condições e características técnicas das intervenções estabelecidas na subcláusula
4.1.3., ii e iv, do Anexo 1 - Caderno de Obrigações do 3º Termo Aditivo ao Contrato de
Concessão referido no caput deste artigo.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRO BAUMGARTNER