DECISÃO CONSINESP Nº 1, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026

DECISÃO CONSINESP Nº 1, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026
O PRESIDENTE DO CONSELHO GESTOR DO SINESP SUBSTITUTO -
ConSinesp, no pleno exercício de suas atribuições legais e regimentais, com
fundamento no artigo 10 do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela
Portaria MJ nº 601, de 29 de maio de 2015, e em estrita observância ao
disposto no artigo 20, § 2º, da Resolução ConSinesp/MJSP nº 1, de 17 de junho
de 2021, bem como diante do exposto no Processo Administrativo nº
08000.045705/2025-24.
Considerando o cumprimento integral dos requisitos estabelecidos
nos incisos I, II e III do artigo 20 da Resolução ConSinesp/MJSP nº 1, de 17 de
junho de 2021, conforme demonstrado no Ofício nº 5/2026/CGAB/DPG/DPE-
PI/DPG/DPE-PI-DPE-PI (34413722), decide:
I. Conceder, com base no artigo 4º da Deliberação Ad Referendum
ConSinesp nº 1/2022/CONSINESP/DGI/SENASP e no artigo 20 da Resolução
ConSinesp/MJSP nº 1, de 17 de junho de 2021, o acesso à solução Sinesp
Infoseg à Defensoria Pública do Estado do Piauí - DPI-PI, atribuindo aos seus
usuários o perfil "Consulta 1", observadas rigorosamente as disposições
normativas aplicáveis à utilização da referida solução, em especial no que
concerne à segurança da informação e ao sigilo dos dados nela contidos,
conforme preveem as legislações pertinentes;
II. Determinar a publicação desta decisão; e
III. Registrar e comunicar aos interessados para os devidos fins.
RAFAEL RODRIGUES DE SOUSA
SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
DIRETORIA DE SEGURANÇA E PREVENÇÃO DE RISCOS
NO AMBIENTE DIGITAL
COORDENAÇÃO-GERAL DE POLÍTICAS DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA
DESPACHO Nº 3/TV/SECIND/DCIND/CGPCIND-SEDIGI/DSPRAD-SEDIGI/SEDIGI, DE 20 DE
FEVEREIRO DE 2026
Processo MJSP nº: 08017.002289/2025-91
Obra: "Mais Você"
Tendo em vista a abertura de procedimento de revisão da classificação indicativa
da "Mais Você", com fulcro no Art. 86 da Portaria MJSP nº 1.048, de 15 de outubro de 2025, e
em seu §1º, que estabelece que a classificação indicativa poderá ser revista, de ofício ou
mediante solicitação fundamentada, a qualquer tempo, desde que sejam apresentados
elementos novos ou identificadas inconsistências na análise anterior, sempre relacionadas aos
critérios da Portaria e do respectivo Guia Prático de Classificação Indicativa. A norma também
dispõe que tal solicitação não substitui os prazos de reconsideração e recurso previstos nos
arts. 84 e 85, bem como que não caberá pedido de reconsideração ou recurso em caso de
indeferimento da revisão. Assim, tem-se:
a) Foi realizado o procedimento de revisão para análise da decisão que atribuiu a
classificação indicativa como "livre";
b) Foram examinados os elementos apresentados e foram identificados conteúdos
que ensejaram a alteração da classificação indicativa outrora atribuída;
c) Reitera-se a identificação de tendências relevantes para fins de classificação
indicativa, relacionadas aos critérios estabelecidos na Portaria e no respectivo Guia Prático, a
saber: arma com violência (10 anos); ato violento (12 anos); descrição de violência (12 anos);
exposição de cadáver (12 anos); presença de sangue (12 anos); morte intencional (14 anos);
linguagem de conteúdo sexual (12 anos); descrição de consumo de droga lícita (10 anos) e
menção a droga ilícita (12 anos);
d) É importante ressaltar que o programa apresenta os conteúdos de forma
contextualizada, especialmente no que tange aos segmentos jornalísticos, mantendo o foco na
informação e denúncia social, sem recorrer à espetaculização gratuita da tragédia. No âmbito
ficcional, as ocorrências violentas e o uso de sangue são atenuados pelo contexto artístico da
obra dramatúrgica, servindo à narrativa das novelas citadas. Da mesma forma, as questões
sexuais e os relatos de abuso são apresentados de forma ponderada, com viés educativo e de
conscientização.
e) Cabe esclarecer que a Classificação Indicativa se fundamenta no previsto na
Portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública n° 1.048 de 15 de outubro de 2025, que
especifica em seu art. 76 que os graus de incidência e relevância dos critérios temáticos
definidos no artigo 12, incisos I a IV, são determinantes para a fixação das faixas etárias às quais
as obras não são recomendadas, conforme orientações dos Guias Práticos de Classificação
Indicativa.
f) Na análise da obra, são observados três aspectos principais: a identificação dos
conteúdos que se enquadram nos critérios técnicos previstos nos Guias Práticos; a avaliação
desses conteúdos, que resulta da ponderação entre as fases descritiva e contextual,
considerando ainda a presença de agravantes ou atenuantes; e, por fim, a definição da
classificação indicativa final.
g) As informações completas constam na NOTA TÉCNICA Nº
3/2026/TV/SECIND/DCIND/CGPCIND-SEDIGI/DSPRAD-SEDIGI/SEDIGI/MJ.
Desta forma, determina-se a alteração da classificação indicativa atribuída à obra
como "não recomendado para menores de dez anos", por apresentar linguagem imprópria,
temas sensíveis e violência.
A classificação indicativa, juntamente com seus descritores de conteúdo, devem ser
exibidos em até cinco dias contados da publicação deste documento no Diário Oficial da
União.
Estas são as informações.
EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO
Coordenador-Geral
DESPACHO Nº 29/CGPCIND-SEDIGI/DSPRAD-SEDIGI/SEDIGI,
DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026
Processo MJSP nº: 08017.000200/2026-32
Obra: "Hora do Recreio - Trailer"
Tendo em vista a abertura de procedimento referente ao pedido de reconsideração
da classificação indicativa do trailer da obra "Hora do Recreio - Trailer", fundamento no art. 84
da Portaria MJSP nº 1.048, de 15 de outubro de 2025, e em seus §§ 1º a 4º, que estabelece que
o pedido de reconsideração poderá ser apresentado no prazo de dez dias, contados da
publicação da decisão no Diário Oficial da União ou da notificação prevista no art. 45, § 2º,
dispondo, ainda, que o pedido deverá ser fundamentado, instruído com a obra quando
necessário e conter razões de legalidade e mérito que justifiquem a reforma da decisão, sob
pena de indeferimento caso não apresente os critérios exigidos, tem-se:
a) Foi recebido pedido de reconsideração, interposto contra a decisão que atribuiu
ao trailer da obra a classificação indicativa "não recomendado para menores de doze anos";
b) Reitera-se a identificação de tendências relevantes para fins de classificação
indicativa, relacionadas aos critérios estabelecidos na Portaria e no respectivo Guia Prático, a
saber: angústia (10) e descrição de violência (12)
c) A solicitação de alteração da Classificação Indicativa não apresentou elementos
técnicos suficientes que justificassem a modificação da faixa etária atribuída.
d) Ressalta-se que a Classificação Indicativa não avalia o enredo, a qualidade
artística, a construção narrativa, opiniões particulares ou juízos de valor sobre a obra, mas sim
a presença objetiva de conteúdos potencialmente inadequados, conforme parâmetros
previstos no Guia Prático de Classificação Indicativa.
e) No caso em análise, foram identificadas descrições de violência praticadas por
adolescentes, circunstância que constitui agravante específico, uma vez que envolve a
participação direta de indivíduos em desenvolvimento em situações de risco, transgressão ou
dano.
f) Essas ocorrências não se limitam ao contexto ficcional dos personagens, mas
atingem o espectador de maneira significativa, produzindo angústia inequívoca, especialmente
pela repetição e pela intensidade dos atos violentos.
g) Cabe esclarecer que a Classificação Indicativa se fundamenta no previsto na
Portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública n° 1.048 de 15 de outubro de 2025, que
especifica em seu art. 76 que os graus de incidência e relevância dos critérios temáticos
definidos no artigo 12, incisos I a IV, são determinantes para a fixação das faixas etárias às quais
as obras não são recomendadas, conforme orientações dos Guias Práticos de Classificação
Indicativa.
h) Na análise da obra, são observados três aspectos principais: a identificação dos
conteúdos que se enquadram nos critérios técnicos previstos nos Guias Práticos; a avaliação
desses conteúdos, que resulta da ponderação entre as fases descritiva e contextual,
considerando ainda a presença de agravantes ou atenuantes; e, por fim, a definição da
classificação indicativa final.
Diante desses elementos, e considerando o conjunto das tendências verificadas,
mantém-se a Classificação Indicativa de "não recomendado para menores de doze anos", por
refletir de forma adequada o impacto e o potencial de inadequação identificado no conteúdo,
apresentando temas sensíveis e violência contra vulnerável.
Quando exibida em televisão aberta, recomenda-se sua exibição a partir das vinte
horas, quando apresentado em TV aberta.
Estas são as informações.
EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO
Coordenador-Geral