ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 243, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 243, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026
Concede cancelamento da Coabilitação ao Regime
Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que
menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB
nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de
janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303, do Regimento
Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº
284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB
nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta no processo administrativo nº
13031.579376/2024-11 declara:
Art. 1º Cancelado, a pedido, a coabilitação ao Regime Especial de
Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI - concedida por meio do Ato Declaratório
Executivo DRF/SLS nº 94, de 13 de julho de 2023, publicado no Dou em 17 de julho de
2023, a favor da pessoa jurídica ENPECEL ENGENHARIA LTDA., inscrita no CNPJ
10.352.056/0001-69, relativo a execução de obras de infraestrutura no âmbito do projeto
denominado "Reforços em Instalações de Transmissão de energia elétrica (Resolução
Autorizativa ANEEL nº 7.977, de 2 de julho de 2019) na Subestação Icó e Subestação
Milagres", aprovado pela Portaria nº 300/SPE, de 08 de outubro de 2019 do Ministério de
Minas e Energia, nos termos da Lei nº 11.488, de 2007, art. 1º, parágrafo único; Decreto
nº 6.144, de 2007, art. 9º, com redação dada pelo Decreto nº 7.367, de 2010, art. 1º; e
Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022, art. 656, inciso I.
Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo referido no
artigo primeiro deste ato, motivo pelo qual a pessoa jurídica não poderá mais efetuar
aquisições e importações ao amparo do REIDI de bens e serviços destinados ao projeto
correspondente à coabilitação ora cancelada.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ANDRÉ LUIZ ALVES