ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF-SOR N° 236, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF-SOR N° 236, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da competência
conferida pelo art. 6º, inciso I, alínea b, da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2002, com
base na Portaria RFB n° 114, de 27 de janeiro de 2022, publicada no Diário Oficial em 31
de janeiro de 2022 e na Portaria RFB n° 372, de 26 de outubro de 2023, publicada no
Diário Oficial em 31 de outubro de 202, tendo em vista o que consta na Medida Provisória
n° 2.199-14, de 24/08/2001, e na Instrução Normativa SRF n° 267, de 23/12/2002, e
considerando o contido no processo administrativo n° 10166.765477/2020-57 e no
Despacho Decisório EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 606/2026, resolve:
Art. 1º - REVOGAR o Ato Declaratório Executivo - ADE/DRF/CBA nº 153, de 06
de dezembro de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 10 de dezembro de 2021,
que reconheceu o direito da empresa EQUATORIAL TRANSMISSORA 1 SPE S.A., CNPJ
26.845.650/0001-21, à redução de 75% (setenta e cinco por cento) do imposto de renda
das pessoas jurídicas e adicionais não restituíveis calculados com base no lucro da
exploração, na forma prevista no LAUDO CONSTITUTIVO nº 0080/2020, da
Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, sobre a capacidade instalada
de 1.855.649 megavolt-ampere/mês na Transmissão de Energia Elétrica, na unidade de
CNPJ 26.845.650/0002-02, localizada na Rua Capitão Manoel Miranda, nº 512, Sala 06 A
Prédio, Loteamento Parque Santa Lúcia, Renato Gonçalves, Barreiras, Bahia, CEP 66823-
010, com período de fruição 01/01/2021 a 31/12/2030.
Art. 2º - Este ato entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir
de 1º de janeiro de 2025.
SILVANO ALVES ROLEMBERG MENDONÇA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB N° 237, DE 20 DE
FEVEREIRO DE 2026
Concede habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(Reidi) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº
372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro
de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de
julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.407007/2025-08, declara:
Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica UFV SAO JOAO EVANGELISTA USINA FOTOVOLTAICA
SPE LTDA, inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 43.800.435/0001-23, nos termos da Lei nº
11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução
Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.
Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto de investimento na
unidade de minigeração distribuída, constituída por fonte solar fotovoltaica (CUSD
5020015683), de sua titularidade, enquadrado no REIDI pela PORTARIA SNTEP/MME Nº
2.963, DE 26 DE JUNHO DE 2025 - ANEXO 27, da Secretaria Nacional de Transição
Energética e Planejamento do Ministério de Minas e Energia (publicada no DOU nº 119, de
27.06.2025), relativo ao setor de energia, com prazo inicialmente estimado de conclusão
em 01.09.2025.
Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação deste
Ato, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e
adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,
para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado
no art. 2°.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser
solicitado, no prazo de trinta dias, contados da data em que foi adimplido o objeto do
contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
VICTOR EDUARDO LAMANO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB N° 238, DE 20 DE
FEVEREIRO DE 2026
Cancelamento, de ofício, da Habilitação Definitiva da
pessoa jurídica no Programa Mais Leite Saudável,
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembrode2002(RedaçãodadapelaLeinº11.457,de2007),oart.8ºdaPortariaRFBnº372,
de 26 de outubro de 2023, e os art. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
EspecialdaReceitaFederaldoBrasil,aprovadopelaPortariaMEnº284,de27dejulhode2020,
tendo em vista o disposto nos art. 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022
e, considerando o que consta no dossiê nº 10265.073915/2026-24, declara:
Art. 1º Cancelada, de ofício, a Habilitação Definitiva no Programa Mais Leite
Saudável, concedida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba, por meio do Ato
Declaratório Executivo nº 1.320, de 09 de setembro de 2024, à pessoa jurídica LATICINIOS
SANTA CLARA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 09.281.680/0001-33, publicado no Diário Oficial
da União - DOU em 10 de setembro de 2024, referente ao projeto de investimentos aprovado
pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, com período de vigência de
18/08/2022 a 17/08/2025 com base nos autos do Processo nº 000014.2365395/2022. A data a
ser considerada para o cancelamento da fruição dos créditos presumidos é do dia
28/12/2024.
Art. 2º Em virtude do cancelamento de ofício da habilitação definitiva no Programa
Mais Leite Saudável, a pessoa jurídica deverá adotar as providências relacionadas nos incisos
"l", "ll" e "lll", do artigo 27 do Decreto nº 8.533/2015, bem como as previstas no artigo 717 da
IN RFB nº 2.212/2022.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União - DOU.
SILVANA MARIA SOLIS GONÇALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB N° 239, DE 20 DE
FEVEREIRO DE 2026
Cancela, a pedido, habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura
(Reidi) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembrode2002(RedaçãodadapelaLeinº11.457,de2007),oart.8ºdaPortariaRFBnº372,
de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
EspecialdaReceitaFederaldoBrasil,aprovadopelaPortariaMEnº284,de27dejulhode2020,
tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022,
e o que consta do processo nº 10906.005863/2021-66, declara:
Art. 1º Cancelada, a pedido, a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) da pessoa jurídica EOLICA SANTO AGOSTINHO 4
S.A., inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 20.675.170/0001-83, referente ao projeto denominado
EOL Eólica Santo Agostinho 4 (Autorizada pela Resolução Autorizativa ANEEL nº 10.036, 25 de
maio de 2021), concedida pelo Ato Declaratório Executivo nº 201, de 04/11/2021, publicado no
DOU em 08/11/2021, emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba-PR.
Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo referido no artigo
primeiro deste Ato, motivo pelo qual a pessoa jurídica fica impedida, a partir de 08/03/2024, de
efetuar aquisições e importações ao amparo do REIDI de bens e serviços destinados ao projeto
correspondente à habilitação ora cancelada, abrangendo referidos efeitos a(s) pessoa(s)
jurídica(s) eventualmente coabilitada(s) e vinculada(s) ao correspondente projeto.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União - DOU.
ERICK DA NOBREGA BARBOSA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 241, DE 20 DE
FEVEREIRO DE 2026
Concede habilitação definitiva ao Programa Mais
Leite Saudável à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº
372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro
de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de
julho de 2020, tendo em vista o disposto nos artigos 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15
de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.551996/2025-68, Declara:
Art. 1º Concedida a habilitação definitiva ao Programa Mais Leite Saudável,
instituído e regulamentado pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, tendo em
vista o disposto no art. 9º-A da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, à pessoa jurídica
LATICINIOS MONTE SIAO LTDA, CNPJ 59.476.859/0001-14, para o projeto de investimento
de sua titularidade, aprovado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA, com base
nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 308793.6051571/2025, conforme
Edital de Habilitação Provisória, publicado no DOU de 27/11/2025, Seção 3, Pág. 2, com
período de execução do projeto de 01/09/2025 a 31/08/2028.
Art. 2º Cessada a vigência da habilitação provisória, estando convalidados os
seus efeitos.
Art. 3º Esta habilitação será cancelada automaticamente na data de
protocolização do relatório de conclusão do projeto de investimento, independentemente
da publicação de ato pela RFB, nos termos do art. 29 do Decreto nº 8.533/2015.
Art. 4º A beneficiada fica ciente da obrigação de manter o cumprimento de
todos os requisitos estabelecidos na legislação que rege a matéria, durante todo o período
de fruição, sob pena de cancelamento da habilitação, conforme determinado no art. 27 do
Decreto nº 8.533/2015 e no inciso II do art. 716 da IN RFB nº 2.121/2022.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação
no Diário Oficial da União - DOU.
ROGÉRIO FABIANO TORMENA