ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 19, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 19, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026
Certifica como Operador Econômico Autorizado a
empresa que especifica.
O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, lotado na Equipe de Gestão de
Operadores Econômicos Autorizados da Delegacia de Fiscalização de Comércio Exterior da
Receita Federal do Brasil em São Paulo - DECEX/SPO, instituída por meio da Portaria ME nº 284,
de 27 de julho de 2020, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25 da Instrução Normativa
RFB nº 2.154, de 26 de julho de 2023, e tendo em vista o que consta no Requerimento nº:
22726 do Sistema OEA, módulo do Portal Único do Siscomex, resolve:
Art. 1º. Certificar como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário, com
prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA-Segurança, como Transportador, a
empresa ALPHA CARGO TRANSPORTES LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 10.578.323/0001-10.
Art. 2º. Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da empresa
supracitada.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
RAMON DIAS LÓPES
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
9ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF09 Nº 4, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026
Amplia o alfandegamento de instalação portuária no
Porto Organizado de Paranaguá (PR)
O SUPERINTENDENTE-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 9ª REGIÃO
FISCAL, no uso competência delegada pelo inc. II do art. 1º da Portaria SRRF09 nº 787, de 28 de
março de 2024, da atribuição prevista no art. 31 Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de
2022, e à vista do que consta no processo administrativo nº 10906.317536/2025-88, declara:
Art. 1º O Ato Declaratório Executivo SRRF09 nº 47, de 23 de outubro de 2025, que
trata do alfandegamento das instalações portuárias administradas pela empresa BTG PACTUAL
COMMODITIES SERTRADING S.A., CNPJ nº 04.626.426/0046-08, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 2º O recinto, com área de 68.192,05 m² e posição georreferenciada central -
25.503827, -48.508619, poderá realizar as operações aduaneiras previstas nos incisos I, II e VI,
do §1º do art. 32 da Portaria RFB nº 143, de 2022, na movimentação e armazenagem de granéis
sólidos vegetais para exportação." (NR)
Art. 2º Este ato entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MARCIO LUIZ ZAMIAN
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
10ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF10 Nº 3, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026
Concede regime especial de substituição tributária
do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 10ª REGIÃO FISCAL,
no uso das atribuições que lhe conferem o inciso I do art. 359 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27
de julho de 2020, tendo em vista o disposto no art. 3º da Instrução Normativa RFB nº
1.081, de 4 de novembro de 2010, e de acordo com os elementos constantes do processo
nº 10906.361791/2025-68, resolve:
Art. 1º Fica concedido o Regime Especial de Substituição Tributária do Imposto
sobre Produtos Industrializados (IPI), de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.081, de
4 de novembro de 2010, sendo identificado na condição de contribuinte SUBSTITUTO o
estabelecimento da empresa KUHN DO BRASIL S/A., inscrito no CNPJ sob nº
01.186.305/0001-00, e na condição de contribuinte SUBSTITUÍDO o estabelecimento da
empresa METALÚRGICA BIASI LTDA., inscrito no CNPJ sob nº 79.876.660/0001-90.
Art. 2º O regime especial aplica-se, exclusivamente, aos produtos abaixo
relacionados, os quais serão remetidos com suspensão do IPI pelo contribuinte
SUBSTITUÍDO ao contribuinte SUBSTITUTO.
. .Descrição Do Produto .Código/Tipi .Alíquota
. .Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de
largura igual ou superior a 600 mm, laminados a quente, não
folheados ou chapeados, nem revestidos - De espessura igual ou
superior a 3 mm, mas inferior a 4,75 mm
.7208.53.00 .3,25%
. .Máquinas e aparelhos de uso agrícola, hortícola ou florestal,
para preparação ou trabalho do solo ou para cultura; rolos para
gramados (relvados*) ou para campos de esporte
.8432.90.00 .3,25%
. .Outras máquinas e aparelhos para agricultura, horticultura,
silvicultura, avicultura ou apicultura, incluindo os germinadores
equipados com dispositivos mecânicos ou térmicos e as
chocadeiras e criadeiras para avicultura
.8436.99.00 .3,25%
Parágrafo único. O contribuinte SUBSTITUTO assume a condição de responsável
tributário relativamente ao IPI devido nas operações realizadas com o contribuinte
SUBSTITUÍDO.
Art. 3º Na Nota Fiscal de saída do contribuinte SUBSTITUÍDO deverá constar a
expressão "Saída com suspensão do IPI - ADE SRRF10 nº 03, de 19 de fevereiro de 2026,
publicado no D.O.U de dd.mm.aaaa", onde "dd.mm.aaaa" corresponde à data da
publicação deste ato no Diário Oficial da União.
§ 1º Fica vedado o destaque do valor do imposto suspenso, devendo este
constar da Nota Fiscal referida no caput apenas no campo "Informações
Complementares".
§ 2º O valor do IPI suspenso não poderá ser utilizado como crédito do
imposto.
Art. 4º Os produtos constantes do art. 2º serão recebidos pelo SUBSTITUTO
com suspensão do IPI e utilizados para a industrialização ou revenda, no caso de substituto
equiparado a industrial, dos produtos a seguir relacionados:
. .Descrição Do Produto .Código/Tipi .Alíquota
. .Pulverizadores - outros .8424.49.00 .0%
. .Distribuidor de adubos -
fertilizantes
.8432.42.00 .0%
. .Misturadores de Ração Animal .8436.10.00 .0%
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo não convalida a classificação fiscal, bem
como a correspondente alíquota, dos produtos mencionados nos arts. 2º e 4º.
Art. 6º O regime especial de que trata este Ato Declaratório Executivo produzirá
efeitos por um prazo de 3 (três) anos a partir da data de sua publicação no Diário Oficial
da União, podendo a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil alterá-lo, de ofício ou
a pedido, cancelá-lo, a pedido, ou, ainda, cassá-lo, nas hipóteses previstas no art. 10 da
Instrução Normativa RFB nº 1.081, de 2010.
Art. 7º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ALTEMIR LINHARES DE MELLO
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO ALEGRE