ATO Nº 2.581, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 1 de 2)

ATO Nº 2.581, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026
Processo nº 53500.006042/2026-27. Homologa, na forma do Anexo a este Ato,
os valores tarifários máximos dos Planos Básicos da Concessionária do STFC SERCOMTEL
S.A. TELECOMUNICAÇÕES, na modalidade Local, para chamadas destinadas aos acessos do
Serviço Móvel Pessoal - VC-1, líquidos de impostos e contribuições sociais.
Ratifica que a data-base para futuros reajustes tarifários da concessionária
SERCOMTEL S.A. TELECOMUNICAÇÕES é a data de vigência dos valores homologados pelo
Ato nº 13.384, de 22 de setembro de 2025 (SEI nº 14426787), tomando-se o Índice de
Serviços de Telecomunicações - IST relativo ao mês de janeiro de 2025 como básico para
o cálculo do reajuste.
Revoga o Ato nº 13.384, de 22 de setembro de 2025 (SEI nº 14426787).
Este Ato entra em vigor em 25 de fevereiro de 2026.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho