SÚMULA Nº 84, DE 23 DE JANEIRO DE 2020 Publicada no DOU, Seção I, 27/01, 28/01 e 29/01/2020 "A anulação, pela Administração Pública, de ato administrativo do qual já decorreram efeitos concretos deve ser precedida de regular processo administrativo". REFERÊNCIAS: Legislação: artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Jurisprudência: Julgamento do Recurso Extraordinário nº 594.296, Rel. Min. Dias Tofolli, apelo submetido à sistemática da repercussão geral e dos recursos repetitivos (arts. 1.035 e 1.036 do Código de Processo Civil), com trânsito em julgado certificado em 23 de fevereiro de 2012.
SÚMULA Nº 84, DE 23 DE JANEIRO DE 2020
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 9. Órgão: Presidência da República — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. Todos os atos de 20/02/2026