SÚMULA Nº 82 DE 7 DE FEVEREIRO DE 2018

SÚMULA Nº 82 DE 7 DE FEVEREIRO DE 2018
Publicada no DOU, Seção I, 09/02, 14/02 e 15/02/2018
"O pensionista de servidor falecido posteriormente à EC nº 41/2003, caso se
enquadre na regra de transição prevista no art. 3º da EC nº 47/2005, tem direito
à paridade, ou seja, a que sua pensão seja revista na mesma proporção e na
mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade,
mas não tem direito à integralidade, isto é, a que sua pensão corresponda ao valor
total dos proventos do servidor falecido".
REFERÊNCIAS
Legislação Pertinente: Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.
Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005.
Jurisprudência: Supremo Tribunal Federal - Plenário: RE nº 603.580, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, DJE 3.6.2016 (submetido à sistemática da repercussão geral e dos recursos
repetitivos -Tema nº 396).
SÚMULA nº 83, DE 30 DE OUTUBRO DE 2018
Publicada no DOU, Seção I, 31/10, 01/11 e 05/11/2018
"Servidores inativos e pensionistas do extinto DNER possuem direito aos efeitos
financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos no Plano Especial
de Cargos do DNIT".
REFERÊNCIAS:
Legislação: Constituição Federal - art. 40, § 8°; Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001; e
Lei nº 11.171, de 2 de setembro de 2005.
Jurisprudência: Supremo Tribunal Federal - RE nº 677.730/RS, Pleno, DJe de
24.10.2014.