SÚMULA Nº 77, DE 21 DE JANEIRO DE 2015

SÚMULA Nº 77, DE 21 DE JANEIRO DE 2015
Publicada no DOU de 22/01, 23/01 e 26/01/2015
"No período compreendido entre 1º/3/2002 e 25/06/2002, a remuneração dos
integrantes da carreira de Procurador da Fazenda Nacional era composta de: I -
vencimento básico, fixado nos termos do art. 3º da Medida Provisória nº 43, de 24
de julho de 2002, convertida na Lei nº 10.549, de 13 de novembro de 2002; II -
pró-labore, devido em valor fixo; III - representação mensal, incidente sobre o novo
vencimento básico, nos percentuais previstos no Decreto-Lei nº 2.371, de 18 de
novembro de 1987; e IV - gratificação temporária, conforme a Lei nº 9.028, de 12
de abril de 1995."
REFERÊNCIAS:
Legislação pertinente: Decreto-Lei nº 2.371, de 18 de novembro de 1987; Lei nº 9.028,
de 12 de abril de 1995; Medida Provisória nº 43, de 24 de julho de 2002 e Lei nº 10.549,
de 13 de novembro de 2002.
Jurisprudência: Superior Tribunal de Justiça - Terceira Seção: AR 4.032, Rel. Min.
Sabastião Reis Júnior, DJe de 24/04/2014; EREsp 1.035.675, Rel. Min. Maria Thereza de
Assis Moura, DJe de 18/03/2014; Primeira Turma: AgRg no REsp 1.216.093, Rel. Min.
Hamilton Carvalhido, DJe de 15/03/2011; AgRg no REsp 1.188.744, Rel. Min. Sérgio
Kukina, DJe de 19/03/2014; Segunda Turma: Medida Cautelar nº 18.368, Rel. Min. Mauro
Campbell Marques, DJe de 17/11/2011; AgRg no REsp 1.250.919, Rel. Min. Herman
Benjamin, DJe de 08/11/2011; Quinta Turma: AgRg no REsp 1.137.145, Rel. Min. Gilson
Dipp, DJe de 22/11/2010; AgRg no REsp 1.105.054, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de
09111/2009; REsp 963.680, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de Ol11212008;
Sexta Turma: AgRg nos EDcl no REsp 812.409, Rel. Min. Celso Limongi, Dle de
02/08/2010; AgRg no REsp 1.137.059, Rel. Min. Og Fernandes, DJe de 21/11/2011; AgRg
no Ag em REsp 70.971, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 05/03/2012; AgRg no REsp
1.074.315, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 25/04/2014. Supremo Tribunal Federal
- Primeira Turma: AgR no RE 606.877, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de
12/09/2010; ED no AgR no AI 838.819, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 09/11/2012;
Segunda Turma: AgR no AI 811.716, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 07/02/2011.