SÚMULA Nº 75, DE 2 DE ABRIL DE 2014

SÚMULA Nº 75, DE 2 DE ABRIL DE 2014
Publicada no DOU de 03/04, 04/04 e 07/04/2014
"Para a acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria, a
consolidação das lesões decorrentes de acidentes de qualquer natureza, que resulte
sequelas definitivas, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91, e a concessão da
aposentadoria devem ser anteriores às alterações inseridas no art. 86, § 2º da Lei
nº 8.213/91, pela Medida Provisória nº 1.596-14, convertida na Lei nº 9.528/97".
REFERÊNCIAS:
Legislação pertinente: CF/88, Art. 5º, XXXVI; Lei nº 8.213/91, Art. 86, § 2º; alterado pela
MP nº 1.596-14/97, convertida na Lei nº 9.528/97, e Decreto n.º 3.048/99, art. 167.
Jurisprudência: Supremo Tribunal Federal - AI 490365-AgR/RS, Rel.Min. Sepúlveda
Pertence, AI 439136-AgR/SP, Rel. Min. Cezar Peluso (Primeira Turma); RE 440818-
AgR/SP, Rel. Min. Eros Grau, AI 471265-AgR/SP, Rel. Min. Ellen Gracie (Segunda Turma).
Superior Tribunal de Justiça - EREsp. 431249/SP, Rel. Min. Jane Silva (Desemb. Convocada
do TJ/MG), EREsp. 481921/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves de Lima, EREsp. 406969/SP, Rel.
Min. Gilson Dipp, EREsp. 578378, Rel. Min. Laurita Vaz (Terceira Seção); REsp 1244257,
Rel. Min. Humberto Martins (Segunda Turma); AgRREsp. 753119/SP, Rel. Min. Laurita Vaz,
AgR-REsp. 599396/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves de Lima, AgRg no REsp nº 979.667/SP,
Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho (Quinta Turma); e EDcl-REsp. 590428/SP, Rel. Min.
Paulo Gallotti, (Sexta Turma).