SÚMULA Nº 71, DE 09 DE SETEMBRO DE 2013

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em 20 de fevereiro de 2026, página 8. Órgão: Presidência da República — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. Todos os atos de 20/02/2026

SÚMULA Nº 71, DE 09 DE SETEMBRO DE 2013
Publicada no DOU Seção I, de 10/09,11/09 e 12/09/2013
(*) Cancelada pela Súmula de nº 72, de 26 de setembro de 2013.