SÚMULA Nº 70, DE 14 DE JUNHO DE 2013

SÚMULA Nº 70, DE 14 DE JUNHO DE 2013
Publicada no DOU Seção I, de 17/06,18/06 e 19/06/2013
"Os embargos do devedor constituem-se em verdadeira ação de conhecimento,
autônomos à ação de execução, motivo pelo qual é cabível a fixação de honorários
advocatícios nas duas ações, desde que a soma das condenações não ultrapasse o
limite máximo de 20% estabelecido pelo art. 20, § 3º, do CPC".
REFERÊNCIAS:
Legislação pertinente: Código de Processo Civil art. 20, § 3º.
Jurisprudência: Superior Tribunal de Justiça - AgRg no EREsp 1.275.496-RS, Relatora Ministra
Laurita Vaz, DJe de 28/05/2010 (Corte Especial); AgRg nos EREsp 1.268.627-RS, Relator
Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 09/02/2012; AgRg nos REsp 1.220.571-SC, Relator
Ministro Benedito Gonçalves, DJE de 11/10/2011 (Primeira Turma); AgRg no Ag 1.424.446-
DF, Relator Ministro Humberto Martins, DJ de 27/10/2011; AgRg no REsp 960.281/RS,
Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 15/05/2009 (Segunda Turma); AgRg no
REsp 1.123.359-RS, Relatora Ministra Laurita Vaz, DJe de 04/10/2011, AgRg no REsp
1.117.028-RS, Relator Ministro Gilson Dipp, DJe de 01/02/2011 (Quinta Turma); AgRg no AI
1.226.312-PR, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 22/06/2011, AgRg no
REsp 1.100.674/RS, Relator Ministro Og Fernandes, DJe de 19/04/2011 (Sexta Turma).