SÚMULA Nº 46, DE 23 DE SETEMBRO DE 2009 Publicada no DOU, Seção I, de 24/09; 25/09 e 28/09/2009 "Será liberada da restrição decorrente da inscrição do município no SIAFI ou CADIN a prefeitura administrada pelo prefeito que sucedeu o administrador faltoso, quando tomadas todas as providências objetivando o ressarcimento ao erário." Legislação pertinente: Art. 5º, §§ 2º e 3º, da Instrução Normativa nº 01/1997. Jurisprudência: Superior Tribunal de Justiça: AgReg no RESP nº 756.480-DF, relator Ministro Luiz Fux, AgRg no AI nº 1.123.467-DF, relatora Ministra Denise Arruda; RESP nº 1.054.824-MT, Relator Ministro Teori Albino Zavascki (Primeira Turma); REsp 's nº 870.733-DF e nº 1079.745-DF, Relatora Ministra Eliana Calmon; AgRg no AI nº 1.065.778- AM, Relator Ministro Herman Benjamin (Segunda Turma); MS nº 11.496-DF, relator Ministro Luiz Fux (Primeira Seção).
SÚMULA Nº 46, DE 23 DE SETEMBRO DE 2009
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 6. Órgão: Presidência da República — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. Todos os atos de 20/02/2026