SÚMULA Nº 42, DE 31 DE OUTUBRO DE 2008

SÚMULA Nº 42, DE 31 DE OUTUBRO DE 2008
Publicada no DOU, Seção I, de 31/10; 03/11 e 04/11/2008
I - A Súmula 20, da Advocacia-Geral da União, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Os servidores administrativos do Poder Judiciário e do Ministério Público da União
têm direito ao percentual de 11,98%, relativo à conversão de seus vencimentos em
URV, por se tratar de simples recomposição estipendiária, que deixou de ser
aplicada na interpretação das Medidas Provisórias nºs 434/94, 457/94 e 482/94."
REFERÊNCIAS:
Legislação pertinente: Art. 168 da Constituição Federal, art. 22 da Medida Provisória nº
482/94, convertida na Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994.
Jurisprudência: Supremo Tribunal Federal: RE-AgR 529.559-1/MA, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski (Primeira Turma); AgR-RE's 394.770-2/SC, Rel. Min. Ellen Gracie; 416.940-
1/RN, Rel. Min. Joaquim Barbosa; 440.171-2/SC, Rel. Min. Ayres Britto; RE-AgRAI 482.126-
1/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes (Segunda Turma). ADIMC 2321/DF e 2323/DF, Rel. Min.
Celso de Mello (Tribunal Pleno);
(*) O Ministro-relator das ADI 's 2321 e 2323, Celso de Mello, explicitou que as tabelas
de vencimentos dos servidores administrativos do Poder Judiciário, constante do Anexo
III da Lei 9.421/1996, continham valores relativos à AGOSTO/95, aos quais não havia sido
aplicado o percentual de 11,98%, por erro de cálculo na conversão da URV. Igual falha
ocorreu em relação às tabelas dos servidores do Ministério Público Federal, que
reproduziam valores de AGOSTO/95, conforme Anexo IV, da Lei nº 9.953/2000. Os
11,98% desaparecem, portanto, com a reestruturação das carreiras dos servidores do
Poder Judiciário e do Ministério Público, a partir das Leis nºs 10.475, de 27 de junho de
2002, e 10.476, de 27 de junho de 2002.