SÚMULA Nº 41, DE 08 DE OUTUBRO DE 2008 (*) Redação alterada pela Súmula 85, de 24 de julho de 2020, publicada no DOU, Seção I, de 27/07, 28/07 e 29/07/2020
SÚMULA Nº 41, DE 08 DE OUTUBRO DE 2008
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 5. Órgão: Presidência da República — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. Todos os atos de 20/02/2026