SÚMULA Nº 34, DE 16 DE SETEMBRO DE 2008

SÚMULA Nº 34, DE 16 DE SETEMBRO DE 2008
Republicada no DOU, Seção I, de 24/09/2025, 09/10/2025 e 10/10/2025.
(*) Redação alterada pela Portaria AGU Nº 516, de 19 de setembro de 2025.
"Não estão sujeitos à repetição os valores recebidos de boa-fé pelo servidor público,
em decorrência de errônea ou inadequada interpretação da lei por parte da
Administração Pública. Ocorrendo erro de cálculo ou operacional, é possível que a
Administração busque o ressarcimento de valor recebido a maior, exceto na hipótese
na qual o servidor/ beneficiário comprove a presença de boa-fé objetiva, especialmente
com a demonstração de que não tinha como constatar a falha. Neste último caso, a
boa-fé objetiva está presumida em favor da Administração. Quanto à forma de
reposição ao erário, deve ser facultado ao servidor o desconto em folha de 10% (dez
por cento) da remuneração, provento ou pensão, em atenção ao disposto no § 1º do
artigo 46 da 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Às ações judiciais propostas até 18 de
maio de 2021 aplica-se o entendimento anterior, no sentido de que não estão sujeitos
à devolução os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro
administrativo (operacional ou de cálculo), não embasados em interpretação errônea
ou equivocada da lei pela Administração, salvo comprovada má-fé."
REFERÊNCIAS:
Legislação pertinente: art. 46 da Lei nº 8.112/, de 11 de dezembro de 1990.
Manifestações jurídicas: Nota Jurídica nº 00020/2021/SGCT/AGU (seq. 53),
complementada pela Nota Jurídica nº 00290/2023/SGCT/AGU (seq. 81) e pelo Parecer nº
00019/2024/SGCT/AGU (seq. 94), constantes do NUP 00400.012766/2012-76.
Jurisprudência: julgamento, no Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, dos Recursos
Especiais nºs 1.769.209 e 1.769.306, Relator Ministro Benedito Gonçalves, ambos
submetidos à sistemática dos recursos repetitivos (Tema Repetitivo nº 1009), prevista no
art. 1.036 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, julgados em
10 de março de 2021, com publicação dos acórdãos no Diário de Justiça Eletrônico - DJe de
19 de maio de 2021 e com trânsito em julgado certificados em 4 de fevereiro de 2022."