SÚMULA Nº 30, DE 09 DE JUNHO DE 2008 (*) Revogada pelo Ato de 31 de janeiro de 2011, publicado no DOU, Seção I, de 26, 27 e 28/07/2004.
SÚMULA Nº 30, DE 09 DE JUNHO DE 2008
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 5. Órgão: Presidência da República — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. Todos os atos de 20/02/2026