SÚMULA Nº 10, DE 19 DE ABRIL DE 2002*

SÚMULA Nº 10, DE 19 DE ABRIL DE 2002*
Republicada no DOU, Seção I, de 26/07, 27/07 e 28/07/2004
(*) Redação alterada pelo Ato AGU de 19 de julho de 2004.
"Não está sujeita a recurso a decisão judicial que entender incabível a remessa
necessária nos embargos à execução de título judicial opostos pela Fazenda Pública,
ressalvadas aquelas que julgarem a liquidação por arbitramento ou artigo, nas
execuções de sentenças ilíquidas."
REFERÊNCIAS:
Legislação: Código de Processo Civil (arts. 475, inciso I, 520, inciso V, e 585, inciso VI);
Lei nº 2.770, de 4.5.56 (art. 3°, com a redação dada pela Lei nº 6.071, de 3.7.1974), e
Lei nº 9.469, de 10.7.1997 (art. 10).
Jurisprudência: Superior Tribunal de Justiça: EREsp's: 241.875/SC, Rel. Min. Garcia Vieira,
258.097/RS, Rel. Min. José Delgado, 233.630/RS, Rel. Min. Felix Fischer, e 226.156-SP, Rel. Min.
Hélio Mosimann (Corte Especial); EREsp nº 226.551/PR, Rel. Min. Milton Luiz Pereira (Terceira
Seção); REsp nº 223.083/PR, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins (Segunda Turma).
CAPÍTULO V
DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS
Art. 18. São atribuições comuns aos membros da Comissão:
I - encaminhar à Secretaria-Executiva da Comissão propostas, sugestões de temas,
proposições de documentos e resoluções, com a respectiva justificativa, para inclusão na pauta
de reunião;
II - participar das discussões, votar e fazer declaração de voto;
III - solicitar ao Presidente, de forma justificada, a participação nas reuniões dos
indicados Art. 3º, sem direito a voto;
IV - indicar a participação de representante de sua instituição nas Subcomissões
Executivas e nos Núcleos de que tratam os artigos 11 e 15.;
V - prestar informações setoriais relevantes para a Comissão; e
VI - revisar as minutas de atas e resoluções no prazo estipulado pela Secretaria
Executiva.
Parágrafo único. No caso do inciso VI, o decurso do prazo estabelecido sem
contribuições será entendido como concordância tácita.
Art. 19. A participação na Comissão e seus subcolegiados será considerada
prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 20. Os membros dos colegiados de que trata esta Resolução que se
encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente ou por videoconferência, e os
membros que se encontrem fora do Distrito Federal participarão da reunião por meio de
videoconferência.
CAPÍTULO VI
DA PUBLICIDADE
Art. 21 A Comissão dará publicidade às atas de reuniões no sítio eletrônico da Casa
Civil da Presidência da República e do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, em
até sete dias após a sua realização.
§ 1º As minutas das atas serão remetidas aos membros titulares da Comissão em
até cinco dias corridos, contados da realização da reunião.
§ 2º A Secretaria-Executiva estabelecerá o prazo para contribuições e sugestões de
alteração às minutas de ata.
§ 3º A não manifestação sobre as atas dentro do prazo de que trata § 2ºserá
considerada como anuência tácita.
§ 4º As informações de que trata o caput poderão ser submetidas à restrição
temporária de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da
sociedade e do Estado, além de outras hipóteses abrangidas pelas demais situações legais de
sigilo, observado o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e no Decreto nº
7.724, de 16 de maio de 2012.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 22. Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação deste Regimento
Interno serão dirimidos pelo Presidente da CICCP, ad referendum, da Comissão Interministerial
Permanente de Prevenção e Controle do Desmatamento.