SÚMULA Nº 1, DE 27 DE JUNHO DE 1997

SÚMULA Nº 1, DE 27 DE JUNHO DE 1997
Publicada no DOU, Seção I, 30/06, 1º/07 e 02/07/1997
"A decisão judicial que conceder reajustes referentes à URP de abril e maio de
1988 na proporção de 7/30 (sete trinta avos) de 16,19 %, incidentes sobre a
remuneração do mês de abril e, no mesmo percentual, sobre a do mês de maio,
não cumulativos, não será impugnada por recurso."
REFERÊNCIAS:
Legislação pertinente: Decreto-lei n.º 2.335, de 12.6.87, Decreto-lei n.º 2.425, de
7.4.88.
Jurisprudência: Supremo Tribunal Federal RE n.º 145183-1/DF, Rel. Min. Marco Aurélio;
RE n.º 146749-5/DF, Min. Paulo Brossard, (Tribunal Pleno).