RESOLUÇÃO SFB Nº 31, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO I
FLUXO DE ELABORAÇÃO, ALTERAÇÃO OU CONSOLIDAÇÃO DE ATOS NORMATIVOS
Etapa 1 - Análise da conveniência e oportunidade da normatização pela
unidade proponente de edição e de alteração de atos normativos:
1.1 - Abertura de processo SEI;
1.2 - Elaboração da minuta do ato normativo;
1.3 - Elaboração de quadro comparativo, quando se tratar de alteração ou
consolidação de normas existentes;
1.4 - Elaboração de Nota Técnica ou Parecer Técnico com a fundamentação
da proposição, da alteração ou da consolidação do ato normativo pela Coordenação
e/ou Coordenação-Geral competente;
1.4.1 - Avaliação da necessidade de Análise de Impacto Regulatório - AIR,
com a emissão do respectivo relatório de impacto regulatório ou do parecer de
dispensa;
1.5 - Anuência da Diretoria competente;
1.6 - Encaminhamento ao Gabinete da Direção-Geral.
Etapa 2 - Consulta ao Gabinete da Direção-Geral:
2.1 - Avaliação das características dos atos que devem ser assinados pelo
Diretor-Geral ou pelo Conselho Diretor;
2.2 - Se houver relatório de Análise de Impacto Regulatório - AIR, encaminhar
para a Coordenação de Comunicação Institucional, para publicação da Nota Técnica e do
Relatório de AIR (condição imprescindível para análise jurídica);
2.3 - Consultar outras unidades do SFB, caso a competência sobre a matéria
do ato normativo seja compartilhada entre diferentes unidades;
2.4 - Encaminhar para o conhecimento das demais Diretorias (conceder
ciência prévia antes da reunião do Conselho Diretor, em caso de Resolução);
2.5 - Encaminhar para Análise Jurídica.
Etapa 3 - Análise Jurídica
3.1 - Análise da conformidade jurídica da proposta de ato normativo;
3.2 - Emissão de parecer jurídico;
3.3 - Após a emissão do parecer, retorna para o Gabinete da Direção - Geral.
Caso haja a necessidade de ajustes, o Gabinete da Direção-Geral encaminhará para a
unidade proponente de edição e de alteração de atos normativos. Se não houver
ajustes, a proposta será encaminhada para deliberação.
Etapa 4 - Deliberação da proposta de ato normativo
4.1 - Divulgação na pauta da reunião do Conselho Diretor (prazo mínimo de
quinze dias de antecedência);
4.2 - Deliberação pelo Conselho Diretor.
ANEXO II
LISTA DE VERIFICAÇÃO DE ELABORAÇÃO DE ATOS NORMATIVOS INFERIORES A
DECRETO
. . .Providências .Resposta .Observação
. .1 .A nota técnica e/ou o ato normativo
identifica o problema que deu ensejo à
propositura do ato?
.Sim Não
inaplicável
.
. .2 .A nota técnica e/ou o ato normativo
identifica o(s) objetivo(s) pretendido(s) com
a edição do ato?
.Sim Não
inaplicável
.
. .3 .A nota técnica e/ou o ato normativo define
a população-alvo a ser atendida com a
medida proposta?
.Sim Não
inaplicável
.
. .4 .O ato normativo é exequível? .Sim Não
inaplicável
.
. .5 .O ato normativo deve ter prazo de vigência
limitado?
.Sim Não
inaplicável
.
. .6 .A adoção de cláusula de transição entre o
regime vigente e o regime proposto seria
recomendável?
.Sim Não
inaplicável
.
. .7 .Há necessidade de vacatio legis ou de prazo
para adaptação da administração e dos
particulares a partir da edição do ato?
.Sim Não
inaplicável
.
. .8 .O ato normativo será compreendido por
todos? (vocabulário, organização dos
dispositivos, ordem lógica)
.Sim Não
inaplicável
.
. .9 .Foi realizada consulta pública? .Sim Não
inaplicável
.
. .10 .Foi realizada análise de impacto regulatório
- AIR?
(Decreto nº 10.411/2020)
.Sim Não
inaplicável
.
. .11 .Caso não seja cabível ou seja dispensada a
AIR, foi justificado nos autos?
(Decreto nº 10.411/2020, arts. 3º e 4º)
.Sim Não
inaplicável
.
. .12 .O Conselho Diretor do SFB foi consultado? .Sim Não
inaplicável
.
. .13 .O ato acarreta aumento de despesas? .Sim Não
inaplicável
.
. .14 .Foi apresentada a estimativa do impacto
orçamentário-financeiro e declaração do
ordenador da despesa com a adequação
orçamentária financeira e compatibilidade
com o plano plurianual e a LDO, conforme
prevê a Lei Complementar nº 101/2000, art.
16?
.Sim Não
inaplicável
.
. .15 .Foi observado o Decreto nº 12.002/2024? .Sim Não
inaplicável
.
. .16 .No caso de criação ou alteração de
colegiado, foi observado o capítulo VI do
Decreto nº 12.002/2024?
.Sim Não
inaplicável
.
. .17 .Haverá regra de transição? Levar em
consideração as possíveis consequências do
ato e o tempo necessário para cumprimento
da obrigação.
.Sim Não
inaplicável
.
. .18 .Os autos estão instruídos com as portarias,
instruções normativas e demais documentos
técnicos expedidos sobre a matéria?
.Sim Não
inaplicável
.