ANEXO 1. Empresa: ELMECO SERVICOS FARMACEUTICOS E TREINAMENTO PROFISSIONAL LTDA - CNPJ: 96.792.791/0001-09 Produto - Apresentação (Lote): TODAS AS PREPARAÇÕES MAGISTRAIS ESTÉREIS (LOTES: N/A); Tipo de Produto: Medicamento Expediente nº: 1547647/25-2 Assunto: 70358 - Revogação de Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização revogadas: Suspensão - Comercialização, Manipulação, Propaganda, Uso Motivação: De 13 a 14/11/2025, a empresa ELMECO foi reinspecionada pela Vigilância Sanitária da Bahia, para avaliação do plano de ação aplicado no tratamento das não conformidades evidenciadas, na inspeção sanitária anterior (de 06 a 08/10/2025). Naquela ocasião, foi entendido que as não conformidades foram endereçadas adequadamente, razão pela qual, em 14/11/2025, a ELMECO foi desinterditada. ......................................... 2. Empresa: ELMECO SERVICOS FARMACEUTICOS E TREINAMENTO PROFISSIONAL LTDA - CNPJ: 96.792.791/0001-09 Produto - Apresentação (Lote): NESTERONE (LOTES: N/A); IMPLANTES DE TESTOSTERONA MANIPULADOS (LOTES: N/A); Tipo de Produto: Medicamento Expediente nº: 1552581/25-3 Assunto: 70358 - Revogação de Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização revogadas: Proibição - Comercialização, Manipulação, Propaganda, Uso Motivação: De 13 a 14/11/2025, a empresa ELMECO foi reinspecionada pela Vigilância Sanitária da Bahia, para avaliação das ações do plano de ação aplicado no tratamento das não conformidades evidenciadas, na inspeção sanitária anterior (de 06 a 08/10/2025). Naquela ocasião, foi entendido que as não conformidades foram endereçadas adequadamente, razão pela qual, em 14/11/2025, a ELMECO foi desinterditada. Ministério do Trabalho e Emprego SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS DESPACHO DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no art. 13, II, inciso "c" e "d", Anexo IX, da Portaria nº 1153, com amparo no art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, acolho os fundamentos supracitasos para decidir. Conheço de nego provimento ao recurso com os fundamentos do parecer SEI nº 7858543. Julgo procedente o termo de interdição nº 4.114.531-3. . .Nº .PROCESSO .Termo de Interdição .EMPRESA .UF . .01 .47979.212855/2026-35 10264.200512/2026-74 .4.224.531-3 .Cordoaria São Leopoldo Original Ltda. .RS HÉLIDA ALVES GIRÃO
RESOLUÇÃO-RE Nº 643, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 116. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 20/02/2026