RESOLUÇÃO CPPI Nº 362, DE 28 DE JANEIRO DE 2026

RESOLUÇÃO CPPI Nº 362, DE 28 DE JANEIRO DE 2026
Ratifica a Resolução CPPI nº 351, de 8 de
dezembro de 2025, que opina pela qualificação de
empreendimentos públicos federais do setor
portuário no âmbito do Programa de Parcerias de
Investimentos - PPI.
O CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 3º, parágrafo único, do Decreto nº 11.412, de
10 de fevereiro de 2023, resolve:
Art. 1º Ratificar a Resolução CPPI nº 351, de 8 de dezembro de 2025, a
qual aprovou, em caráter ad refendum, a qualificação de 6 (seis) empreendimentos
públicos do setor portuário, nos autos do Processo nº 00130.000207/2025-65, no
âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
RUI COSTA DOS SANTOS
Presidente do Conselho