RESOLUÇÃO Nº 24, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026

RESOLUÇÃO Nº 24, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026
Institui e regulamenta o auxílio representação no
âmbito do CRMV/PI.
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO PIAUÍ
- CRMV/PI, no uso de suas atribuições, conferidas pelas Leis: nº. 5.517, de 23 de outubro
de 1968; nº. 5.550, de 04 de dezembro de 1968; e, pelo artigo 11, alínea "i", do Regimento
Interno Padrão, aprovado pela Resolução CFMV nº 591, de 26 de junho de 1992;
CONSIDERANDO a autonomia administrativa e financeira do Conselho Profissional
delineada no art. 10 da Lei 5.517/68; CONSIDERANDO o que dispõe a Resolução CFMV
1566/23; CONSIDERANDO a deliberação da 474ª Plenária Ordinária do CRMV-PI, resolve:
Art. 1º Instituir e regulamentar o auxílio de representação no âmbito do CRMV-PI.
Art. 2º O valor correspondente ao auxílio representação é de natureza
indenizatória e o seu pagamento será devido aos membros do CRMV-PI e aos
colaboradores eventuais oficialmente designados, em decorrência dos gastos e tempo
dispendido com atividades político representativas, de gerenciamento superior e judicantes
de interesse do Conselho.
§1° São considerados membros do CRMV-PI, para fins desta resolução:
Diretores e Conselheiros Efetivos e Suplentes;
§2° São considerados colaboradores eventuais, para fins desta resolução:
médicos - veterinários, zootecnistas ou outros profissionais que não tenham relação
empregatícia com o Sistema CFMV/CRMVs e que sejam convidados, convocados ou
designados para atuação técnico colaborativa.
Art. 3º São atividades político representativas, de gerenciamento superior e
judicantes de interesse do Conselho aquelas delineadas, respectivamente, nos incisos I, II
e III do art. 2º da Resolução CFMV nº 1.566/23.
Art. 4º É vedado o pagamento de auxílio representação: I - se a atividade não
guardar relação direta com o exercício do mandato ou função; II - se a atividade for de
divulgação de cunho particular ou eleitoral; III - ao profissional com irregularidade
administrativa, financeira ou ética no Sistema CFMV/CRMV's; IV - ao profissional que
descumprir os prazos regimentais para o cumprimento da obrigação.
Art. 5º O pagamento do auxílio de representação não poderá ser cumulado
com diárias, jeton ou outro auxílio de representação.
Art. 6º O auxílio representação será de 50% (cinquenta por cento) do valor da
diária intermunicipal, para cada dia do evento indicado, limitada a 10 (dez) por mês.
Art. 7º O pedido de pagamento do auxílio representação deverá ser requerido
pelo beneficiário, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias corridos imediatamente após
a realização do evento, sob pena de preclusão, e atender a portaria expedida pelo
Presidente do Conselho que conterá requerimento específico.
Art. 8º A análise do requerimento de auxílio representação caberá à Secretaria
Geral que, no caso de regularidade, encaminhará ao Presidente para autorização de
pagamento.
Parágrafo único: Ocorrendo inconformismo no pedido, a Secretaria Geral
comunicará o interessado para, no prazo preclusivo de até 10 (dez) dias corridos, sanar a
inconsistência.
Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
a Resolução n° 09/2021, de 28 de julho de 2021, DOU em 10/09/2021, Edição: 172, Seção:
1, Página: 113.
MIGUEL FERREIRA CAVALCANTE FILHO
Presidente do Conselho
DÁRIO MAGALHÃES BATISTA FILHO
Secretário-Geral