RESOLUÇÃO Nº 2, DE 28 DE JANEIRO DE 2026

RESOLUÇÃO Nº 2, DE 28 DE JANEIRO DE 2026
Estabelece programa de parcelamento das receitas
dos artigos 26 e 27, da Lei Federal nº 3.820, de 11
de novembro de 1960, viabilizando a recuperação
judicial e extrajudicial das sociedades empresárias
farmacêuticas e pessoas físicas inscritas nos
quadros dos Conselhos Regionais de Farmácia.
O Plenário do Conselho Federal de Farmácia, no uso de suas atribuições que
lhe são conferidas pela Lei Federal nº 3.820/60, e
Considerando as disposições da Lei Complementar nº 104/01, bem como o
disposto nos artigos 151, 205 e 206 do Código Tributário Nacional, combinado com os
termos da Lei Federal nº 11.101/05 e, ainda, as disposições da Lei Federal nº
4.320/64;
Considerando a necessidade de redução da inadimplência das pessoas físicas
e jurídicas inscritas nos respectivos Conselhos Regionais de Farmácia; Considerando a
obrigatoriedade da arrecadação fiscal caracterizada pela contribuição compulsória,
determinada por lei, com natureza tributária e que constitui, nos termos dos artigos 26
e 27 da Lei Federal nº 3.820/60, a receita dos Conselhos Federal e Regionais de
Farmácia;
Considerando a Lei nº 12.514/11, que dá nova redação ao artigo 4 da Lei
Federal nº 6.932/81;
Considerando a Lei Federal nº 14.195/21; resolve:
Art. 1º - Fica instituído o Programa de Recuperação Judicial e Extrajudicial de
Créditos Fiscais dos Conselhos Federal e Regionais de Farmácia - PRF/CFF-CRF, destinado
a promover a regularização decorrente de obrigações fiscais não pagas no prazo legal,
pelas pessoas físicas e pessoas jurídicas devedoras, relativas às receitas descritas nos
artigos 26 e 27 da Lei Federal nº 3.820/60, na forma estabelecida nesta resolução.
Art. 2º - A adesão ao PRF/CFF/CRF se dá por opção do devedor, pessoa física
ou jurídica, que fizer jus ao parcelamento requerido a que se refere o artigo 1º desta
resolução, e se condiciona a:
I - Emissão de documento pelo respectivo Conselho Regional de Farmácia,
onde o contribuinte tiver a competente inscrição, pelo lançamento do débito;
II - Expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo;
III - Expressa renúncia em juízo a qualquer defesa, ato ou recurso
judicial;
IV - Aceitação plena e irrestrita de todas as condições estabelecidas nesta
resolução;
V - Assinatura com firma reconhecida pelo proponente ou representante
legal ou através de procuração pública com poderes específicos.
Parágrafo único. A formalização do pedido de ingresso ao PRF/CFF/CRF
deverá ocorrer até o dia 31 de dezembro de 2026.
Art. 3º - Os créditos fiscais não recolhidos, decorrentes das receitas dos
artigos 26 e 27, da Lei Federal nº 3.820/60, serão consolidados tendo por base a data
da formalização do pedido de ingresso ao PRF/CFF/CRF.
§ 1º - Serão incluídos no PRF/CFF/CRF os créditos fiscais não-pagos até
dezembro de 2024.
§ 2º - A consolidação abrangerá todos os créditos fiscais devidos, sendo
dividida pelo número de parcelas indicadas pelo devedor, nos termos do artigo 7º desta
resolução, não admitido o valor de cada parcela menor que R$ 100,00 (cem reais).
§ 3º - Incide correção monetária sobre a consolidação descrita no parágrafo
anterior, calculada até a data do recolhimento pela variação do INPC - Índice Nacional
de Preço ao Consumidor.
Art. 4º - Será cancelado de imediato o parcelamento, sem prejuízo de
adoção de medidas administrativa e judiciais cabíveis, ao devedor que incorrer:
I - Na inobservância das exigências estabelecidas nos incisos I e II do artigo
6º desta resolução;
II - Na inadimplência de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não, objeto do
Programa de Recuperação de Créditos.
Art. 5º - Ocorrido o cancelamento do parcelamento, será apurado o valor
original do crédito tributário devido, incidindo os acréscimos legais e deduzidos o valor
das parcelas pagas, até a data do respectivo cancelamento.
Parágrafo único - O cancelamento do parcelamento implica na exigibilidade
imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago, com adoção de
medidas administrativas e judiciais cabíveis, restabelecendo-se, em relação ao montante
não pago, os acréscimos legais referentes à multa, de mora ou de ofício, os juros
moratórios e demais encargos.
Art. 6º - A adesão no Programa de Recuperação de Créditos sujeita ao
devedor:
I - Confissão irrevogável e irretratável dos débitos referidos no artigo 3º
desta resolução;
II - Pagamento regular das parcelas do crédito apurado e consolidado no
respectivo Conselho Regional de Farmácia de sua jurisdição.
Art. 7º - Os créditos fiscais apurados e não-pagos, objeto de adesão ao
PRF/CFF/CRF, serão parcelados em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e
sucessivas, vencíveis no último dia útil de cada mês, pagos com redução progressiva
sobre multa e juros de acordo com o número de parcelas na seguinte proporção:
. .Quantidade de parcelas .Desconto Multa .Desconto Juros
. .Cota Única .99% .99%
. .2 a 9 .90% .90%
. .10 a 16 .60% .60%
. .17 a 24 .40% .40%
. .25 a 36 .20% .20%
. .37 a 48 .10% .10%
Parágrafo único - Após o vencimento incidirá sobre o valor da parcela multa
de 2% (dois por cento), INPC - Índice Nacional de Preço ao Consumidor, além do juro
de mora de 1% (um por cento) ao mês.
Art. 8º - Os devedores que tenham sido beneficiados com outros
parcelamentos e não tenham solvido os créditos fiscais, poderão requerer a inclusão do
saldo devedor remanescente dos créditos apurados e sua consolidação no PRF/CFF/CRF,
efetuando o pagamento de, no mínimo, 20% (vinte por cento) do saldo
remanescente.
Parágrafo único - Ao devedor de diversos parcelamentos que ainda não
tenha promovido sua consolidação em um único parcelamento e esteja com as parcelas
em dia, é garantido o direito de adesão ao PRF/CFF/CRF, não sendo exigível na adesão
o percentual do caput deste artigo.
Art. 9º - Os casos omissos serão resolvidos pelo Plenário do Conselho
Federal de Farmácia.
Art. 10 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se a Resolução do Conselho Federal de Farmácia nº 1, de 29 janeiro de
2025, publicada no DOU de 10/02/2025, Seção 1, página 143.
WALTER DA SILVA JORGE JOÃO
Presidente do Conselho
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
ACÓRDÃO DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000486.13/2025-CFM ORIGEM: Conselho Regional
de Medicina do Estado de São Paulo (PEP nº 15.784-031/2021) APELANTE/DENUNCIADO: Dr.
Marco Cassol da Silveira - CRM/SP nº 122.955 Vistos, relatados e discutidos os presentes
autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Conselheiros membros da
Câmara Especial nº 01 do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal de
Medicina em conhecer e dar provimento parcial ao recurso interposto pelo
apelante/denunciado. Por unanimidade, foi confirmada a sua culpabilidade e, por maioria,
reformada a decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de "Suspensão do
Exercício Profissional por 30 (Trinta) Dias", prevista na alínea "d", para lhe aplicar a
"CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL", prevista na alínea "c" do artigo 22 da Lei nº
3.268/57 e, por unanimidade, foi caracterizada a infração aos artigos 14, 30, 35, 58, 59, 80
e 87 do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18) e, por maioria,
descaracterizada a infração aos artigos 3º, 4º e 37 do Código de Ética Médica de 2018
(Resolução CFM nº 2.217/18), nos termos do voto do conselheiro relator de "vistas". Brasília,
4 de dezembro de 2025. (data do julgamento) ALCEU JOSE PEIXOTO PIMENTEL, Presidente
da Sessão; LEONARDO JOSÉ ARAÚJO MACÊDO DE ALCÂNTARA, Relator de "vistas".
JOSÉ ALBERTINO SOUZA
Corregedor