PROPOSTA Nº 020/2025 - FIXAÇÃO DE PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO PARA O

PROPOSTA Nº 020/2025 - FIXAÇÃO DE PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO PARA O
PRODUTO RETROVISOR DIGITAL PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES
OBS.: A consulta está em forma de Portaria.
Art. 1º Estabelecer, para o produto RETROVISOR DIGITAL PARA VEÍCULOS
AUTOMOTORES, industrializado na Zona Franca de Manaus, o seguinte Processo
Produtivo Básico:
I - injeção plástica, moldagem ou outro processo de conformação (impressão
3D) das peças plásticas;
II - estampagem das partes metálicas, quando aplicável;
III - trefilação, corte, decapagem, crimpagem e soldagem dos cabos elétricos
e de comunicação, conforme aplicável;
IV - montagem e soldagem de todos os componentes nas placas de circuito
impresso;
V - montagem, quando aplicável, dos subconjuntos e módulos, composto por:
conectores, câmeras, displays de cristal líquido, alto-falantes e motores de
movimento;
VI - montagem do suporte articulado, quando aplicável;
VII - integração de todos as partes e peças na formação final do produto; e
VIII - teste de funcionamento.
§ 1º O RETROVISOR DIGITAL a que se refere o caput deste artigo é composto,
pelo menos, por: módulos de câmeras de vídeo externa, monitores com display de cristal
líquido (LCD), estruturas de fixação e acabamentos.
§ 2º Todas as etapas do Processo Produtivo Básico acima descritas deverão
ser realizadas na Zona Franca de Manaus, exceto as etapas constantes dos incisos III e
IV, que poderão ser terceirizadas em outras regiões do País.
§ 3º As atividades ou operações inerentes às etapas de produção poderão ser
realizadas por terceiros, desde que obedecido o Processo Produtivo Básico, exceto as
etapas VII e VIII, que não poderão ser objeto de terceirização.
Art. 2º Fica dispensado o cumprimento das etapas estabelecidas nos incisos
IV e V do art. 1º até o limite de produção de 50.000 (cinquenta mil) unidades, no ano-
calendário.
§ 1º A dispensa de realização da etapa constante no inciso IV e V do art. 1º
fica condicionada à aplicação mínima de investimento de 0,5% (cinco décimos por cento)
em atividades de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I), por etapa dispensada,
calculado sobre o faturamento bruto anual no mercado interno, decorrente da
comercialização com fruição do benefício fiscal, do produto a que se refere esta Portaria,
deduzidos os tributos incidentes nesta operação.
§ 2º O investimento em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I) a que
se refere o § 1º deste artigo deverá ser realizado na Amazônia Ocidental ou no Estado
do Amapá, mediante aplicação em programa prioritário instituído pelo Comitê das
Atividades de Pesquisa e Desenvolvimento na Amazônia (CAPDA) ou mediante a
formulação e execução de projetos que objetivem a geração de produtos, suas partes e
peças ou processos inovadores, bem como o desenho industrial de novos produtos, em
conformidade ao disposto no art. 2º do Decreto nº 5.798, de 7 de junho de 2006.
§ 3º Para efeito do disposto no § 1º deste artigo, serão considerados como
aplicação em atividades de PD&I do ano calendário os dispêndios correspondentes à
execução de tais atividades realizadas até 31 de março do ano subsequente.
Art. 3º Ficam temporariamente dispensadas as etapas deste processo
produtivo básico na fabricação dos seguintes componentes: câmeras de vídeo, displays
de cristal líquido, alto-falantes e motores de movimento.
Art. 4º Sempre que fatores técnicos ou econômicos, devidamente
comprovados, assim o determinarem, a realização de qualquer etapa do Processo
Produtivo Básico poderá ser suspensa temporariamente ou modificada por meio de
portaria conjunta dos Ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e
da Ciência, Tecnologia e Inovação.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.