PORTARIA SEST/MGI Nº 1.340, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
. .TABELA DE TIPOS DE ALTERAÇÕES DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO
. .
. .I - CRÉDITOS PREVIAMENTE AUTORIZADOS NA LOA-2026 E/OU NA LDO-2026, DEPENDENTES DE ATOS DO PODER EXECUTIVO
. .
. .Tipo .Descrição .Fontes de Recursos .Base Legal .Autorização
.
100 Suplementação de subtítulos de
projetos ou atividades até o limite de
30% do respectivo valor constante da
Lei nº nº 15.346, de 14 de janeiro de
2026 (LOA 2026).
.1. anulação de dotações de outros
subtítulos, constantes da LOA-2026 da
mesma empresa, ou geração própria de
recursos ou aporte de recursos da
empresa controladora; e ou
LOA 2026, art. 7º, inciso I e § 2º.
Portaria do Ministério da Gestão e da Inovação
em Serviços Públicos.
. . . .2. recursos para aumento do patrimônio
líquido, operações de crédito de longo
prazo e outros recursos de longo prazo,
no caso de empresas não consideradas
na meta de resultado primário.
. .
. .110 .Suplementação de subtítulos
constantes da LOA 2026 à conta de
anulação parcial de dotações
orçamentárias em subtítulos da mesma
ação orçamentária (projeto-atividade)
no âmbito da mesma empresa.
.Anulação de dotações de outros
subtítulos da mesma ação orçamentária,
constantes da LOA 2026 no âmbito da
mesma empresa.
.LOA 2026, art. 7º, § 1º, inciso I. .Portaria do Ministério da Gestão e da Inovação em
Serviços Públicos.
. .150 .Saldo de Exercícios Anteriores ou
inscritos em restos a pagar para
atender despesas relativas a ações em
execução no exercício de 2026.
.Saldo de recursos do Tesouro Nacional
repassados em exercícios anteriores ou
inscritos em restos a pagar no âmbito
dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social.
.LOA 2026, art. 7º, inciso II. .Portaria do Ministério da Gestão e da Inovação em
Serviços Públicos.
.
.199 .Adequação no Orçamento de
Investimento decorrentes da abertura
de créditos suplementares ou especiais
aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social.
.Abertura de créditos suplementares ou
especiais aos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social.
.LOA 2026, art. 7º, inciso III. .Portaria do Ministério da Gestão e da Inovação em
Serviços Públicos.
. .300 .Reabertura dos créditos especiais. .Reabertos nos limites de seus saldos,
conforme disposto §2º do art. 167 da
Constituição.
. LDO 2026, art. 60. .Portaria do Ministério da Gestão e da Inovação em
Serviços Públicos.
. .310 .Saldo de Exercícios Anteriores ou
inscritos em restos a pagar para o
atendimento de despesas relativas a
ações em execução no exercício de
2025 e não contempladas na LOA
2026.
.Saldo de recursos do Tesouro Nacional
repassados em exercícios anteriores ou
inscritos em restos a pagar no âmbito
dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social.
.
LDO 2026, art. 61, inciso I.
.Portaria do Ministério da Gestão e da Inovação em
Serviços Públicos.
. .299 .Migração de empresa estatal para o
Orçamento de Investimento em
decorrência de celebração de contrato
de gestão.
.Adequações necessárias à migração de
empresa estatal em decorrência da
celebração de contrato de gestão, desde
que sejam mantidos os valores e as
finalidades dos investimentos.
.LDO 2026, art. 61, inciso II. .Portaria do Ministério da Gestão e da Inovação em
Serviços Públicos.
. .118 .Suplementar as dotações classificadas
com "RP 3" ou "RP 5", mediante
geração adicional de recursos ou,
observados os respectivos
identificadores de resultado primário
no âmbito da mesma empresa,
anulação de dotações.
.a) geração adicional de recursos; e/ou
b) anulação de dotações orçamentárias
de mesmo identificador de resultado
primário no âmbito da mesma empresa.
.LOA 2026, art. 7º, § 1º, inciso II. .Portaria do Ministério da Gestão e da Inovação em
Serviços Públicos.
. .350 .Reabertura dos créditos
extraordinários.
.Reabertos nos limites de seus saldos,
conforme disposto §2º do art. 167 da
Constituição.
.LDO 2026, art. 62. .Portaria do Ministério da Gestão e da Inovação em
Serviços Públicos.
. .II - CRÉDITOS ADICIONAIS DEPENDENTES DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
. .Tipo .Descrição .Fontes de Recursos .Base Legal .Autorização
. .120
200
.Suplementação de subtítulos de
projetos ou atividades acima dos
limites autorizados na LOA 2026.
Inclusão de categoria de programação
não contemplada na LOA 2026.
.Quaisquer fontes de recursos. .LDO 2026, art. 55. .Lei de abertura de créditos suplementares ou
especiais.
. .III - CRÉDITOS EXTRAORDINÁRIOS
. .Tipo .Descrição .Fontes de Recursos .Base Legal .Autorização
. .500 .Atender a despesas imprevisíveis e
urgentes, como as decorrentes de
guerra, comoção interna ou calamidade
pública.
.Quaisquer fontes de recursos. .Art. 167, § 3º, combinado com o art.
62, ambos da Constituição Federal.
.Medida Provisória.
. .IV - OUTRAS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
. .Tipo .Descrição .Fontes de Recursos .Base Legal .Autorização
. .600 .Remanejamento de Fonte de
Financiamento entre Naturezas de
Receitas.
.Remanejamento, em razão da
ocorrência de novos eventos que alterem
a origem dos recursos inicialmente
programados.
.LDO 2026, art. 53, § 1º, inciso II,
alínea "a".
.Portaria da Secretaria de Coordenação e
Governança das Empresas Estatais.
. . 700 .Alteração do Identificador de
Resultado Primário, mantendo-se os
demais atributos da programação.
.Alteração do Identificador de Resultado
Primário, mantendo-se os demais
atributos da programação.
.LDO 2026, art. 53, § 1º, inciso II,
alínea "c".
.Portaria da Secretaria de Coordenação e
Governança das Empresas Estatais.
. .
710
.Alteração dos títulos das ações e
subtítulos, desde que constatado erro
de ordem técnica ou legal, ou ajustes
na codificação orçamentária,
decorrentes da necessidade de
adequação à classificação vigente,
desde que não impliquem em mudança
de valores e de finalidade da
programação.
.Alteração de títulos das ações e
subtítulos, mantendo-se os demais
atributos da programação; ou ajustes na
codificação orçamentária, decorrentes da
necessidade de adequação à classificação
vigente, desde que não impliquem em
mudança de valores e de finalidade da
programação.
.LDO 2026, art. 53, § 1º inciso II,
alínea "d" e "e".
.Portaria da Secretaria de Coordenação e
Governança das Empresas Estatais.
. .800 .Cancelamento dos saldos
orçamentários eventualmente
existentes na data em que a empresa
estatal federal vier a ser extinta ou
tiver seu controle acionário transferido
para o setor privado.
.Saldo de dotações orçamentárias da
empresa estatal extinta ou privatizada.
.LDO 2026, art. 66. .Portaria da Secretaria de Coordenação e
Governança das Empresas Estatais.
. .920 .Transposição de dotações
orçamentárias de uma empresa para
outra em decorrência de transformação
ou incorporação (De- Para).
.Saldo de dotações orçamentárias da
empresa estatal transformada ou
incorporada.
.
LDO 2026, art. 63.
.Portaria do Ministério da Gestão e da Inovação em
Serviços Públicos