PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.561, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.561, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026
Estabelece os requisitos fitossanitários para a
importação de frutos de pimentão e pimenta
(Capsicum annuum) produzidos na República do
Equador.
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DA
AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 23 e o art. 48
do Anexo I ao Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, e tendo em vista o disposto
no Decreto nº 24.114, de 12 de abril de 1934, no Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro
de 1994, no Decreto nº 5.759, de 17 de abril de 2006, na Portaria MAPA nº 65, de 30 de
março de 2021, na Instrução Normativa MAPA nº 25, de 7 de abril de 2020, e o que consta
no Processo nº 21000.008174/2008-56, resolve:
Art. 1º Ficam estabelecidos os requisitos fitossanitários para a importação de
frutos (Categoria 3) de pimentão e pimenta (Capsicum annuum) produzidos na República
do Equador.
Art. 2º Os frutos deverão estar acondicionadas em embalagens de primeiro uso
e livres de solo.
Art. 3º O envio, composto de frutos de pimentão e pimenta (Capsicum
annuum), deve estar acompanhadas de Certificado Fitossanitário, emitido pela Organização
Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF da República do Equador.
Parágrafo único. O Certificado Fitossanitário deve conter a seguinte declaração
adicional:
I - "O envio foi inspecionado e se encontra livre de Bactericera cockerelli e
Prodiplosis longifila.".
Art. 4º O envio está sujeito à inspeção fitossanitária no ponto de ingresso no
país, bem como à coleta de amostras para análise fitossanitária em laboratórios oficiais ou
credenciados pelo Ministério da Agricultura e Pecuária.
§ 1º Os custos de remessa das amostras e de análise fitossanitária devem ser
arcados pelo interessado.
§ 2º A critério da fiscalização, o interessado pode ficar como depositário do
restante do envio até a conclusão do processo pela fiscalização.
Art. 5º No caso de interceptação de praga quarentenária ou de praga que
apresente potencial quarentenário para o Brasil, o envio será destruído ou devolvido ao
exterior e a Organização Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF da República do
Equador será notificada.
Parágrafo único. Na hipótese de que trata o caput, a Organização Nacional de
Proteção Fitossanitária - ONPF do Brasil pode suspender as importações de frutos de
pimentão e pimenta (Capsicum annuum) até a revisão da Análise de Risco de Pragas
correspondente.
Art. 6º O envio não será internalizado quando descumprir as exigências
estabelecidas nesta Portaria.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de publicação.
ALLAN ROGÉRIO DE ALVARENGA