PORTARIA MCOM Nº 21.583, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 21.583, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de
1963, bem como o que consta do Processo nº 53115.004712/2021-18, resolve:
Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à SANTA VITÓRIA
FM LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 01.317.651/0001-72, número de
inscrição no FISTEL nº 50407286896, a partir de 28 de março de 2022, para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora
em frequência modulada, no Município de Santa Vitória, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é renovada por
esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes
e seus regulamentos.
Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do
Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO