PORTARIA Nº 703, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA Nº 703, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026
O Diretor-Geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes -
DNIT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 173 do Regimento Interno,
aprovado pela Resolução nº 39, de 17/11/2020, publicada no DOU de 19/11/2020, e tendo
em vista o constante no processo nº 50605.004820/2025-04, resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para efeito de desapropriação e afetação
à fins rodoviários, terras e benfeitorias abrangidas pela Poligonal de Utilidade Pública,
formada a partir dos pares de coordenadas apresentadas no art. 2º desta portaria, com
base na Planta Similar de Nível Executivo - Ponte Jequitinhonha (23477491), aprovada pelo
Superintendente Regional do DNIT no estado da Bahia, conforme Termo de Aceite
(23477500), constante no citado processo, referente às obras Emergenciais para Reforço da
Ponte Existente e para Construção da Nova Ponte sobre o Rio Jequitinhonha, localizada do
km 661,72 ao km 662,268 da BR-101/BA, com extensão da obra de 531,17m, no município
de Itapebi/BA (Ponte sobre o Rio Jequitinhonha), Trecho: Div. SE/BA (início da Ponte sobre
o Rio Real) - Div. BA/ES, Subtrecho: Entr. BA-274 (p/ Santa Maria Eterna) - Entr. BA-275(A)
(p/ Itapebi), Segmento: km 648,50 ao km 665,10. SNV: 101BBA1896. (Versão 202511A).
Extensão: 16,6 km.
Art. 2º Coordenadas Geográficas:
440163,32 8236042,04; 440182,79 8236073,32; 440195,46 8236094,74; 440207,43
8236116,57; 440213,33 8236128,91; 440218,41 8236141,61; 440222,64 8236154,61;
440224,44 8236161,21; 440227,37 8236174,57; 440228,51 8236181,32; 440229,43
8236188,09; 440230,63 8236204,20; 440231,27 8236220,34; 440231,36 8236236,49;
440230,90 8236252,63; 440228,08 8236297,98; 440205,09 8236712,35; 440200,28
8236807,17; 440196,30 8236868,26; 440191,47 8236955,34; 440188,71 8237002,95;
440108,84 8236998,43; 440109,64 8236984,59; 440110,13 8236975,85; 440110,53
8236965,68; 440110,58 8236961,85; 440110,57 8236958,16; 440110,44 8236953,67;
440110,17 8236949,30; 440109,53 8236943,02; 440107,81 8236931,45; 440106,14
8236922,03; 440105,53 8236918,72; 440104,72 8236914,36; 440102,85 8236904,02;
440101,62 8236896,73; 440100,14 8236886,50; 440099,25 8236878,44; 440099,02
8236875,75; 440098,58 8236868,83; 440098,34 8236859,35; 440098,43 8236850,22;
440098,54 8236846,43; 440099,10 8236834,37; 440099,35 8236829,81; 440133,86
8236210,01; 440134,16 8236204,48; 440134,47 8236198,13; 440134,72 8236190,13;
440134,72 8236183,58; 440134,58 8236179,09; 440133,87 8236170,36; 440132,57
8236161,69; 440130,69 8236153,14; 440128,24 8236144,72; 440125,22 8236136,50;
440121,66 8236128,49; 440119,21 8236123,68; 440116,49 8236118,74; 440111,35
8236110,05; 440108,55 8236105,50; 440106,20 8236101,70; 440095,35 8236084,24;
440163,32 8236042,04. (Sistema de referência UTM Zona 24S Datum Sirgas 2000).
Art. 3º Ficam excluídas da presente declaração de utilidade pública, as áreas
correspondentes à Faixa de Domínio Existente da via, assim como demais áreas pertencentes
à União, abrangidas pela Poligonal de Utilidade Pública apresentada no art. 2º.
Art. 4º Esta portaria entre em vigor na data da sua publicação.
FABRICIO DE OLIVEIRA GALVÃO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARÁ
PORTARIA 723, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE
INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT NO ESTADO DO PARÁ no uso das atribuições
que lhe foram subdelegadas pelo Diretor Geral do DNIT, conforme Regimento Interno /
DNIT - Art. 144, Inciso XXIV, aprovado pela Resolução nº 39, de 17 de novembro de 2020,
publicada no D.O.U. de 19/11/2020, bem como, da delegação de competência disposta no
do inciso IV do artigo 1º da Portaria nº 769, de 31 de janeiro de 2025, publicada no Diário
Oficial da União de 4 de fevereiro de 2025, o qual que versa sobre a contratação de obra
de caráter emergencial por dispensa de licitação, resolve:
RATIFICAR a DECLARAÇÃO da situação de EMERGÊNCIA verificada na Rodovia
BR-163/PA entre o km 786,30 e o km 998,00, conforme relatado no Relatório
Circunstanciado do Fiscal Técnico (SEI n° 23853006), proferida pelo Coordenador de
Engenharia Terrestre, conforme Declaração de Situação de Emergência (SEI nº 23855997),
e nos termos do Processo nº 50602.000390/2026-54.
DIEGO BENITÁH BATISTA