PORTARIA N° 6.181, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA N° 6.181, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS - SUBSTITUTA, usando das
atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de
junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em
vista o que consta do Processo nº 08000.011031/2016-73, do Ministério da Justiça e
Segurança Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e §
2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, JOSE MORALES LUEVANO, de nacionalidade
mexicana, filho de Jose Morales Martinez e de Maria Guadalupe Luevano de Morales,
nascido nos Estados Unidos Mexicanos, em 29 de março de 1983, ficando a efetivação da
expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à
liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período
de 8 (oito) anos, 6 (seis) meses e 24 (vinte e quatro) dias, a partir da execução da
medida.
ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO