PORTARIA N° 6.180, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA N° 6.180, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS - SUBSTITUTA, usando das
atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de
junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em
vista o que consta do Processo nº 08018.008675/2012-61, do Ministério da Justiça e
Segurança Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e §
2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, FEDERICO AARAON ETCHEVERRY LASALVIA,
que também se utiliza dos nomes DAMIAN EZEQUIEL DOMINGUEZ e JAVIER HERNAN
SANCHEZ, de nacionalidade uruguaia, filho de Sebastian e de Olga, nascido na República
Oriental do Uruguai, em 9 de agosto de 1980, ficando a efetivação da expulsão
condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo
Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 17
(dezessete) anos e 2 (dois) meses, a partir da execução da medida.
ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO