PORTARIA N° 6.179, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA N° 6.179, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS - SUBSTITUTA, usando das
atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de
junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em
vista o que consta do Processo nº 08505.005849/2024-86, do Ministério da Justiça e
Segurança Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e §
2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, JULIO CESAR CUELLAR GIMENEZ, de
nacionalidade paraguaia, filho de Lidia Gimenez Rodriguez, nascido na República do
Paraguai, em 21 de janeiro de 1993, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao
cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário,
com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 16 (dezesseis) anos, a partir
da execução da medida.
ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO