PORTARIA Nº 2.463, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 68. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — POLÍCIA FEDERAL. Todos os atos de 20/02/2026

PORTARIA Nº 2.463, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS, por delegação
do DIREX/PF, no uso das atribuições, acolhendo os fundamentos do Parecer nº 31640/2025, decide:
Aplicar a pena de CANCELAMENTO PUNITIVO a LOCAL FRIO ARMAZENS GERAIS
FRIGORIFICOS MOOCA , CNPJ nº 58.317.751/0001-16, sediada em São Paulo, por praticar a conduta
tipificada no artigo 167, inciso VIII PORTARIA 18.045/23-DG/PF DE 17 DE ABRIL DE 2023, conforme
consta no Processo nº 2025/77146.
O prazo para apresentação de recurso é de 10 (dez) dias a contar da ciência no
processo.
CAIRO COSTA DUARTE

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