INSTRUÇÃO NORMATIVA SENAES-MTE Nº 2, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026

INSTRUÇÃO NORMATIVA SENAES-MTE Nº 2, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026
Apresenta normas complementares à Portaria nº
1974, de 21 de novembro de 2025.
O SECRETÁRIO NACIONAL DE ECONOMIA POPULAR E SOLIDÁRIA, DO
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso de suas atribuições, com fundamento na
delegação de competências constante da Portaria MTE nº 635, de 16 de março de 2023,
considerando as disposições do Anexo I, art. 33, do Decreto nº 12.764, de 28 de
novembro de 2025 e do art. 15, da Portaria MTE nº 1.974, de 21 de novembro de 2025,
resolve:
Art. 1º Aprovar instrução normativa complementando as disposições previstas
na Portaria nº 1974, de 21 de novembro de 2025, que Institui o Programa de Formação
Paul Singer - Agentes de Economia Popular e Solidária, voltado ao diálogo político-
institucional entre governos, empreendimentos solidários, organizações e movimentos
populares e ao fortalecimento de espaços de participação social que ampliem a
capilaridade da economia popular e solidária nos territórios.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2º O Programa de Formação Paul Singer - Agentes de Economia Popular e
Solidária, é voltado ao diálogo político-institucional entre governos, empreendimentos
solidários, organizações e movimentos populares e ao fortalecimento de espaços de
participação social que ampliem a capilaridade da economia popular e solidária nos
territórios.
Art. 3º São diretrizes do Programa Paul Singer:
I - promover a reconstrução institucional da economia popular e solidária;
II- fortalecer a cooperação, a autogestão e a melhoria das condições de vida de
populações em situação de vulnerabilidade socioeconômica no campo e na cidade,
visando ao combate à fome;
III - promover a cidadania, e saúde e segurança das trabalhadoras e dos
trabalhadores da economia popular e solidária;
IV - ampliar articulações e parcerias de modo a aumentar as oportunidades no
campo da Economia Popular e Solidária, com atenção aos coletivos informais e territórios
de maior vulnerabilidade social;
V - conceber uma nova geração de políticas públicas com elementos
emancipatórios que estruturem programas de trabalho, renda, direitos e consciência
cidadã;
VI - fortalecer os processos democráticos, a participação popular cidadã e o
controle social;
VII - fortalecer a dimensão intersetorial das políticas públicas na articulação e
cooperação, atribuindo a elas o sentido de complementaridade, da esfera nacional à
local;
VIII- reconhecer a diversidade de realidades e as especificidades dos diferentes
participantes da economia popular e solidária;
IX - reconhecer as formas organizativas econômicas solidárias e os direitos
sociais do trabalho associado;
X - articular as abordagens territorial e setorial dos empreendimentos
solidários e coletivos da economia solidária;
XI - promover a cultura do bem viver através da construção e implementação
de uma nova relação entre seres humanos e natureza;
XII - promover formas de organização cuja intervenção produza mudanças nos
territórios, a partir da articulação estratégica de atores/atrizes responsáveis por
empreendimentos e coletivos solidários que se potencializem, dialoguem, construam
intercâmbios e troca de experiências;
XIII - assegurar os processos de organização econômica, popular e solidária
desde o nível territorial, com espaços de participação, democracia e divisão de
responsabilidades individuais no coletivo;
XIV - mobilizar e envolver mais trabalhadores/as, para além daqueles/as que já
estão organizados em movimentos, coletivos, empreendimentos, organizações e redes de
economia solidária;
XV - dinamizar uma concepção de formação de sujeitos de cidadania e não de
indivíduos usuários, beneficiários, passivos, desprovidos de papéis, de meios organizativos
e alijados dos mecanismos de participação;
XVI - construir estratégias específicas para ampliar a participação de jovens nos
espaços e nos processos de formação em economia popular solidária;
XVII - fortalecer a organização e a articulação de educadores/as populares de
economia popular e solidária em Redes;
XVIII - sistematizar propostas de novos programas de metodologias
sustentáveis de enfrentamento às condições desiguais de organização econômica,
formação técnica e política, de proteção contra as violências e de sustentação da vida das
mulheres, sobretudo as periféricas;
XIX - sistematizar e produzir subsídios para a implementação de uma agenda
de saúde do trabalho e de tecnologias sociais;
XX - ofertar processos de formação e qualificação a integrantes de
empreendimentos solidários, coletivos solidários, agentes populares, gestores públicos
nacionais, estaduais e municipais da economia popular e solidária;
XXI - promover formação, qualificação, acompanhamento, monitoramento e
apoio aos diversos empreendimentos econômicos solidários, com as equipes de
agentes;
XXII - reafirmar a importância da educação popular, do território, da
territorialidade e da autogestão como referenciais estruturantes da ação pedagógica nos
processos educativos de Economia Popular e Solidária;
XXIII - promover o ensino, a pesquisa e a extensão universitária como políticas
educativas nos movimentos de economia popular e solidária e nas políticas públicas;
XXIV - considerar a formação em alternância de tempos e espaços educativos
como parte constitutiva da pedagogia de autogestão da economia popular e solidária; e
XXV - promover estudos, pesquisas e mapeamentos sobre o resultado,
econômico e ambiental da economia popular e solidária nos territórios.
CAPÍTULO II
SUJEITOS E ATRIBUIÇÕES NO PROGRAMA PAUL SINGER
Art. 4º O Programa Paul Singer é composto pelos seguintes sujeitos:
I - Agentes territoriais sujeitos responsáveis pela atuação direta no território;
II - Coordenadores estaduais sujeitos responsáveis por organizar a atuação e
formação dos agentes territoriais; e
III - Equipe Nacional de Formação sujeitos responsáveis pela organização
político-pedagógica do Programa Paul Singer.
Art. 5º São atribuições dos Agentes territoriais:
I - articular e atuar na implementação e monitoramento de políticas públicas
municipais, de economia popular e solidária, com promoção da participação popular;
II - articular a incidência política e de participação popular e participar de
atividades que tratam de políticas públicas afins;
III - articular parcerias com gestores públicos, instituições de ensino, pesquisa
e extensão, e entidades públicas e privadas, para formação, qualificação, assessoria e
produção de conhecimento no campo da economia popular e solidária;
IV - construir diagnósticos sobre as potencialidades, desafios e vocações locais
dos territórios, os equipamentos, políticas públicas de EPS em funcionamento, espaços
comunitários e colegiados de participação popular;
V - contribuir com a organização de iniciativas de economia popular e solidária
nos territórios;
VI - mapear iniciativas de economia popular e solidária e redes de cooperação
solidária no seu território e orientar sobre o registro dessas iniciativas no CADSOL;
VII - mapear, mobilizar e sensibilizar as organizações econômicas
autogestionárias que se reconhecem e também as que não se reconhecem como EPS bem
como as redes de autogestão que atuam nos territórios;
VIII - implementar instrumentos de acompanhamento e monitoramento das
ações formativas e de qualificação social e profissional dos empreendimentos e outras
formas de organização de economia popular e solidária nos territórios onde atua;
IX - planejar conjuntamente com as organizações e coletivos mapeados e
mobilizados, formas de atuação que aponte para resoluções coletivas de problemas que
afetam as organizações e seus participantes;
X - participar das atividades promovidas pelo Ministério do Trabalho e
Emprego e por parceiros;
XI - Organizar momentos para estudos, pesquisas e sistematizações de
experiências de EPS como parte do tempo-trabalho; e
X - dialogar com os atores e as forças vivas no território que atuam com o
movimento de economia popular solidária, como conselhos, colegiados, fóruns municipais
e estaduais e demais espaços que dialogam com as políticas públicas do governo federal
que fazem interface com a economia solidária.
Art. 6º São atribuições dos Coordenadores estaduais:
I - desenvolver cursos específicos de formação para os agentes territoriais de
economia popular solidária;
II - solucionar os conflitos visando a construção de novas formas de atuação
que apontem para a construção de novas relações humanas na cooperação;
III - articular com Fóruns, Redes e demais espaços de economia solidária nos
estados;
IV - articular espaços e promover atividades que dialogam com a economia
popular e solidária e políticas afins;
V - articular parcerias com gestores públicos, instituições de ensino, pesquisa e
extensão, e entidades públicas e privadas, para formação, qualificação, assessoria e
produção de conhecimento no campo da economia popular e solidária;
VI - por em prática os princípios da educação popular;
VII - construir ações de intercooperação para o acesso às políticas públicas;
VIII - formular instrumentos de acompanhamento e monitoramento das ações
formativas e de qualificação social e profissional dos empreendimentos e outras formas de
organização de economia popular e solidária nos territórios onde atua;
IX - articular e atuar na implementação e monitoramento de políticas públicas
estaduais e federal de economia popular e solidária, com promoção da participação
popular;
X - construir métodos de gestão e de tratamento de demandas do plano de
trabalho das equipes, de modo a responder com agilidade às questões emergenciais;
XI - organizar momentos para estudos, pesquisas e sistematizações de
experiências de EPS como parte do tempo-trabalho; e
XII - dialogar com os atores no território que atuam com o movimento de
economia solidária como fóruns de economia solidária.
Art. 7º São atribuições da Equipe Nacional:
I - desenvolver as ações do Programa de Formação Paul Singer - Agentes de
Economia Popular e Solidária e as demandas específicas decorrentes da implementação do
programa;
II - solucionar os conflitos visando a construção de formas de atuação que
apontem para a construção de novas relações humanas na cooperação;
III - articular espaços e promover atividades que dialogam com a economia
popular e solidária e políticas afins;
IV - articular parcerias com gestores públicos, instituições de ensino, pesquisa
e extensão, e entidades públicas e privadas, para formação, qualificação, assessoria e
produção de conhecimento no campo da economia popular e solidária;
V - por em prática os princípios da educação popular;
VI - formular instrumentos de acompanhamento e monitoramento das ações
formativas e de qualificação social e profissional dos empreendimentos e outras formas de
organização de economia popular e solidária nos territórios onde atua;
VII - monitorar a implementação de políticas e programas de economia popular
e solidária do governo federal; e
VIII - organizar momentos para estudos, pesquisas e sistematizações de
experiências de EPS como parte do tempo-trabalho.
CAPÍTULO III
DO PERCURSO FORMATIVO
Art. 8º O Programa Paul Singer se estrutura com base em dimensões
organizativa, formativa e política-institucional.
§ 1º A dimensão organizativa implica na promoção e articulação em redes,
trabalho de base permanente nos territórios com as organizações, coletivos e
empreendimentos de EPS.
§2º A dimensão formativa envolve leitura de realidades, mapeamento,
diagnósticos, gestão de coletivos e empreendimentos de economia solidária e economia
popular, apoios tecnológicos e qualificação profissional.
§3º A dimensão político institucional trata das articulações interministeriais de
políticas públicas afins e complementares de alcance territorial, acompanhamento das
tramitações de projetos de leis de economia solidária e proposições de novos parâmetros
legais, estabelecimento de parcerias com organizações, instituições públicas e privadas e
movimentos populares.
Art. 9º O Programa Paul Singer utilizará como método formativo a formação
em alternância.
§ 1º A formação em alternância é uma modalidade pedagógica e formativa,
que alterna, de modo sequencial e articulado com dois momentos formativos:
I - formação continuada - a formação cidadã poderá ocorrer de modo
presencial e a virtual, com os seguintes focos:
a) estudos e análises de realidades fundamentados na práxis do programa Paul
Singer;
b) planejamento e construção de instrumentos metodológicos do trabalho dos
Agentes de Economia Popular e Solidária; e
c) organização e direcionamento das demandas identificadas pelos agentes
com base nas necessidades dos territórios.
II - Imersão territorial - é a atuação dos Agentes de Economia Popular e
Solidária nos territórios que ocorre nos intervalos das formações, visando a execução do
planejamento de ações territoriais e a prática das orientações e dos instrumentos de
trabalho construídos durante os módulos formativos com base nas demandas do
programa e das necessidades dos territórios.
Art. 10. A formação continuada poderá ocorrer com no mínimo três módulos
formativos de modo presencial, virtual e também conforme demanda identificada na
imersão territorial.
Art. 11. A imersão territorial acontecerá no intervalo dos módulos formativos
presenciais.
§ 1º. Os tipos de tarefas serão designadas durante cada módulo, observando
a característica e os critérios de seleção dos territórios elencados no programa.
§ 2º As tarefas bem como a formação de atuação dos agentes serão definidas
durante os cursos presenciais, considerando o contexto; os objetivos e as metas do
programa e a realidade territorial.
Art. 12. O documento de referência e o critério dos territórios atendidos pelo
Programa Paul Singer estão descritos nos Anexos I e II desta Instrução Normativa,
disponíveis no site eletrônico do Ministério do Trabalho e Emprego, acessíveis no link:
https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/assuntos/economia-solidaria/programa-de-
formacao-paul-singer/materiais-de-apoio.
Art. 13. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
GILBERTO CARVALHO