INSTRUÇÃO NORMATIVA ICMBIO Nº 14, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026

INSTRUÇÃO NORMATIVA ICMBIO Nº 14, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026
Altera a Instrução Normativa nº 16/GABIN/ICMBio,
de 2 de abril de 2025, que estabelece procedimentos
do Instituto Chico Mendes de Conservação da
Biodiversidade nos processos de licenciamento
ambiental (processo ICMBio nº 02070.002575/2008-
24).
O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA
BIODIVERSIDADE - ICMBio, nomeado pela Portaria de Pessoal nº 2.464 da Casa Civil, de 16
de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2023, no uso das
competências atribuídas pelo art. 15, Seção I, Capítulo VI do Anexo I do Decreto nº 12.258,
de 25 de novembro de 2024, resolve:
Art. 1º A Instrução Normativa nº 16/GABIN/ICMBio, de 2 de abril de 2025,
publicada no Diário Oficial da União, de 3 de abril de 2025, nº 64, Seção 1, p. 96, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 11. .....................................................................
§ 4º Será realizada nova designação de servidor, equipe ou unidade
organizacional para a realização da análise técnica preliminar, renovando-se o prazo de 30
(trinta) dias para a sua conclusão, quando:
I - houver declaração expressa de impossibilidade ou ausência de resposta
dentro do prazo previsto no § 3; ou
II - a análise técnica preliminar não for concluída no prazo de 30 (trinta) dias
após a designação, mesmo que tenha sido declarada a capacidade de elaboração do
parecer técnico preliminar."
§ 5° Nos casos previstos no § 4°, serão adotadas as seguintes medidas:
................................................................................." (NR)
"Art. 33. A manifestação do ICMBio se dará por meio de ofício ao órgão
licenciador pelas instâncias de que trata o art. 3º desta Instrução Normativa, no prazo de
até 30 (trinta) dias.
Parágrafo único. Salvo nos casos de obras ou atividade de baixo impacto, esse
prazo pode ser estendido por até 15 (quinze) dias, mediante justificativa expressa, devendo
o órgão licenciador ser informado quanto à necessidade do prazo adicional." (NR)
"Art. 36. ..................................................................
§ 1º O ICMBio, no prazo de 30 (trinta) dias, dará anuência prévia ao órgão
licenciador, por meio de ofício, especificando condições para emissão da Autorização a que
se refere o caput, conforme Anexo III, de acordo com a distribuição constante do art. 3º
desta Instrução Normativa.
§ 2º A anuência poderá ser feita por Autorização Direta, de que trata a
Instrução Normativa nº 19, de 4 de julho de 2022, ou outra que vier a substituir, nos casos
em que o procedimento no órgão licenciador demande ao interessado a obtenção da
manifestação diretamente do ICMBio." (NR)
"Art. 40-A. Para os processos de licenciamento regidos pela Lei nº 15.190, de 8
de agosto de 2025, será adotado o seguinte:
I - a manifestação decorrente da consulta do órgão licenciador quanto ao
Termo de Referência dos estudos ambientais será de responsabilidade da DIBIO ou da GR,
conforme a distribuição constante no art. 3º desta Instrução Normativa, observado o prazo
de 30 (trinta) dias para manifestação contados do protocolo da consulta, podendo ser
prorrogado por 15 (quinze) dias, mediante justificativa;
II - a manifestação decorrente da consulta do órgão licenciador quanto ao
EIA/Rima adotará os procedimentos previstos no Capítulo II desta Instrução Normativa
adaptados da seguinte forma:
a) designação de servidor, equipe ou unidade organizacional pela CGIMP para
elaboração do parecer técnico preliminar;
b) análise técnica preliminar utilizando o Protocolo de Avaliação de Impactos
Ambientais e emissão do parecer técnico preliminar no Soala;
c) análise de conformidade; e
d) manifestação conclusiva ao órgão licenciador pela DIBIO, por meio de ofício,
no prazo máximo de 90 (noventa) dias;
III - para os demais estudos ambientais, exceto EIA/Rima, nos processos
conduzidos pela DIBIO, a análise técnica será feita exclusivamente pela CGIMP, por meio da
Coordenação de Manifestação para o Licenciamento Ambiental, e a manifestação
conclusiva será apresentada ao órgão licenciador no prazo máximo de 30 (trinta) dias; e
IV - para os demais estudos ambientais, exceto EIA/Rima, nos processos
conduzidos pela GR, a definição do responsável pela análise técnica será de competência
da própria GR ou da CT, podendo ser designada a equipe do Núcleo de Gestão Integrada
ou da Unidade de Conservação, e a manifestação conclusiva será apresentada ao órgão
licenciador no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
§ 1º A manifestação do ICMBio se dará para atividade ou empreendimento cuja
Área Diretamente Afetada - ADA, conforme definição constante no art. 3º, VIII, da Lei nº
15.190, de 8 de agosto de 2025, esteja no interior da Unidade de Conservação ou da zona
de amortecimento, exceto para as unidades da categoria Área de Proteção Ambiental.
§ 2º A instância responsável pela análise poderá requerer ao órgão licenciador,
motivadamente, a prorrogação do prazo de manifestação sobre os estudos ambientais por
no máximo 30 (trinta) dias, nos casos de manifestação sobre o EIA/Rima, e até 15 (quinze)
dias, nos demais casos.
§ 3º A análise para os demais estudos ambientais poderá ser realizada
utilizando o Soala, ficando estabelecido o prazo de 15 (quinze) dias para elaboração do
parecer técnico preliminar nesta situação.
§ 4º A manifestação do conselho da Unidade de Conservação de que trata o
art. 15 desta Instrução Normativa será apreciada a qualquer momento a partir da sua
apresentação, para manifestação ao órgão licenciador, no que couber, mesmo que a
manifestação conclusiva já tenha sido emitida.
§ 5º Não será devido o pagamento da GRU previsto no art. 16 desta Instrução
Normativa nas manifestações de que trata o caput." (NR)
"Art. 40-B. As condicionantes ambientais propostas pelo ICMBio nas
manifestações ao órgão licenciador deverão observar os critérios estabelecidos no art. 14
da Lei nº 15.190, de 8 de agosto de 2025.
§ 1º Caso o órgão licenciador solicite justificativa ou reconsideração da
proposta de condicionante apresentada pelo ICMBio, a manifestação deverá ser feita em
10 (dez) dias.
§ 2º O ICMBio deverá acompanhar a implementação das condicionantes
incluídas nas licenças relacionadas à sua atribuição e informar o órgão licenciador em caso
de descumprimento ou inconformidade, adotando os procedimentos previstos no arts. 37
e 39 desta Instrução Normativa." (NR)
"Art. 40-C. A gestão da Unidade de Conservação deverá verificar a
conformidade com norma específica a ser publicada pelo ICMBio na realização dos estudos
técnicos de que trata o art. 54 da Lei nº 15.190, de 8 de agosto de 2025.
§ 1º A verificação se dará por meio do conteúdo do estudo e metodologia
informados pelo empreendedor e por meio de eventual vistoria e fiscalização da
atividade.
§ 2º Em caso de desconformidade com os padrões estabelecidos pelo ICMBio,
verificada a partir da análise da metodologia apresentada, deverá ser feita a comunicação
ao interessado para ajuste do estudo.
§ 3º Em caso de desconformidade com os padrões estabelecidos pelo ICMBio
verificada durante a realização dos estudos será considerado dano ambiental e a gestão da
Unidade de Conservação deverá agir no exercício do poder de polícia para a proteção da
área." (NR)
Art. 2º Ficam revogados o § 1º e o § 2º do art. 31 da Instrução Normativa nº
16/GABIN/ICMBio, de 2 de abril de 2025.
Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
MAURO OLIVEIRA PIRES