EXTRATO DE PORTARIA GAB/DG/ABIN/CC/PR Nº 4.031, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025

EXTRATO DE PORTARIA GAB/DG/ABIN/CC/PR Nº 4.031, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025
Nº Processo: 00091.006690/2023-33.
Espécie: Portaria GAB/DG/ABIN/CC/PR nº 4031, de 24 de dezembro de 2025.
Assunto: Altera a Portaria nº 3824 GAB/DG/ABIN/CC/PR, de 20 de outubro de 2025, que dispõe
sobre delegação de competências do Diretor-Geral da Agência Brasileira de Inteligência aos
demais ocupantes de Funções Comissionadas Executivas e Cargos Comissionados Executivos
especificados para a prática de atos administrativos mencionados.
Interessado: Agência Brasileira de Inteligência (ABIN). Legislação de Referência: Lei nº 9.784,
de 29 de janeiro de 1999; Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999; Decretos nº 11.816, de
6 de dezembro de 2023; nº 10.835, de 14 de outubro de 2021; nº 9.794, de 14 de maio de
2019; nº 9.991, de 28 de agosto de 2019; nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019; nº 83.937,
de 6 de setembro de 1979; e Portaria CC/PR nº 725, de 23 de julho de 2025.
Resumo: Altera a Portaria nº 3.824, de 20 de outubro de 2025, para delegar competências
para a difusão de documentos a ocupantes de Funções Comissionadas Executivas e Cargos
Comissionados Executivos da Agência Brasileira de Inteligência, assim como para revogar
dispositivos em contrário.
Signatário: LUIZ FERNANDO CORRÊA, Diretor-Geral.
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
SÚMULAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. CONSOLIDAÇÃO DE 2026
O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso de suas atribuições e em cumprimento
ao disposto no art. 43, § 2º, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993,
resolve:
Consolidar as Súmulas da Advocacia-Geral da União, em vigor nesta data, de
observância obrigatória para os órgãos de Consultoria e de Contencioso da AGU, da
Procuradoria-Geral Federal e da Procuradoria-Geral do Banco Central do Brasil.