DESPACHO DECISÓRIO Nº 2/2026

DESPACHO DECISÓRIO Nº 2/2026
PROCESSO: 53000.007280/2010-23.
INTERESSADOS: RÁDIO REDENTOR LTDA E OUTROS.
ASSUNTO: Serviço de radiodifusão sonora. Outorga Comercial. Transferência Direta
Efetivada. Protololização de requerimento administrativo de anulação do ato de
transferência direta. Pedido Indeferido. Ajuizamento de ação judicial. Cumprimento de
decisão judicial. Suspensão dos efeitos do ato administrativo.
O DIRETOR DE RADIODIFUSÃO PRIVADA, no uso das atribuições conferidas,
conforme art. 20, inciso V, do Regimento Interno da Secretaria de Radiodifusão,
aprovado pelo Portaria MCom nº 19.228, de 1º de agosto de 2025, invocando as
razões expostas no Parecer de Força Executória nº 03302/2026/PRU1R/PGU/AGU, na
Cota nº 00189/2026/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, bem como na Nota Técnica nº
2846/2026/SEI-MCOM, resolve suspender os efeitos do Despacho Administrativo,
publicado em 21 de outubro de 2025, que indeferiu o pedido de anulação da
transferência direta da outorga do serviço de radiodifusão sonora, em onda média, no
município de Santo Antônio do Descoberto/GO, em cumprimento à determinação
judicial proferida na Ação nº 1000156-77.2026.4.01.3400.
NELSON ALVES PINTO NETO
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA
ATOS DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026
Nº 2.466 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado
para o serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade OSEIAS OLIVEIRA BRITO, CPF nº
***.646.655-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da
autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de
1997.
Nº 2.467 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado
para o serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade RAFAEL DE ASSIS FLORENCIO,
CPF nº ***.329.630-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção
da autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de
1997.
Nº 2.468 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado
para o serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade DANTES SILVA PIRES, CPF nº
***.295.695-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da
autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de
1997.
FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO
Gerente