DESPACHO Nº 580, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026

DESPACHO Nº 580, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, com fundamento no que consta do Processo nº
48500.004127/2026-31, decide:
conhecer do pedido de efeito suspensivo apresentado pela DELMAX PAPELAO E
EMBALAGENS LTDA (DELMAX), inscrita no CNPJ sob o nº 00.693.104/0001-29, no Pedido de
Impugnação interposto contra a Deliberação nº 0192 da 1.503ª Reunião do Conselho de
Administração (CAd) da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), e negar-lhe
provimento, haja vista que ausente a aparência do bom direito.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO