DESPACHO Nº 542, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 1 de 2)

DESPACHO Nº 542, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE
CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas
atribuições regimentais delegadas pela Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, tendo
em vista o que consta do Processo nº 48500.033062/2025-50, decide:
(i) conhecer e negar provimento à reclamação do município de Sobral- CE.
ANDRÉ RUELLI
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE GOIÁS
DESPACHO
Relação nº 25/2026
Fase de Autorização de Pesquisa
Multa aplicada (Relatório de Pesquisa)/ Prazo para pagamento ou interposição
de recurso: 30 dias(644)
862.963/2011-RUIMAR SOARES FERREIRA - AI N°1146/2023
861.729/2011-JOSÉ MARIA BARROS - AI N°1144/2023
862.361/2011-MINERADORA SANTA BARBARA LTDA ME - AI N°1145/2023
AILSON MACHADO DE ANDRADE
Gerente
DESPACHO
Relação nº 26/2026
Fase de Autorização de Pesquisa
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)
860.599/2024-CALCARIO NORTE SUL LTDA-OF. N°54483/2025/COROUT-
GO/DF/ANM
860.600/2024-CALCARIO NORTE SUL LTDA-OF. N°54482/2025/COROUT-
GO/DF/ANM
860.208/2019-SETA MINERACAO LTDA-OF. N°3550/2026/COROUT-GO/DF/ANM
861.422/2007-CIPLAN CIMENTO PLANALTO SA-OF. N°3555/2026/COROUT-
GO/DF/ANM
860.059/2020-SDM DO BRASIL MINERACAO AU LTDA-OF.
N°3561/2026/COROUT-GO/DF/ANM
860.132/1994-MG MINERACAO GREEN GOLD EIRELI-OF. N°3563/2026/COROUT-
GO/DF/ANM
860.558/2024-CLAUDIANE MARCONI PEREIRA CHAIM-OF.
N°3569/2026/COROUT-GO/DF/ANM
860.559/2024-JESSICA PEREIRA CHAIM-OF. N°3568/2026/COROUT-
GO/DF/ANM
861.424/2007-CIPLAN CIMENTO PLANALTO SA-OF. N°3566/2026/COROUT-
GO/DF/ANM
861.660/2012-SERRA VERDE PESQUISA E MINERACAO LTDA-OF.
N°3565/2026/COROUT-GO/DF/ANM
861.279/2021-UNIAO BRASILEIRA DE MINERACAO LTDA.-OF.
N°3581/2026/COROUT-GO/DF/ANM
861.087/2024-RENILDO MELQUIDES FARIA-OF. N°3603/2026/COROUT-
GO/DF/ANM
860.621/2004-PEDRO ROBERTO ROCHA-OF. N°5182/2026/COROUT-
GO/DF/ANM
861.086/2024-RENILDO MELQUIDES FARIA-OF. N°3612/2026/COROUT-
GO/DF/ANM
860.814/2021-SR AREIA E TRANSPORTE LTDA-OF. N°5163/2026/COROUT-
GO/DF/ANM
860.381/2015-ROSIMERY APARECIDA PEREIRA DA SILVA-OF.
N°5167/2026/COROUT-GO/DF/ANM
860.382/2021-MARCELO VENDRAMINI-OF. N°5181/2026/COROUT-GO/DF/ANM
860.378/2021-MARCELO VENDRAMINI-OF. N°5186/2026/COROUT-GO/DF/ANM
860.381/2021-MARCELO VENDRAMINI-OF. N°5185/2026/COROUT-GO/DF/ANM
861.349/2006-PEDRO ROBERTO ROCHA-OF. N°5184/2026/COROUT-
GO/DF/ANM
860.135/2018-AREIA SÃO JOSE EXTRAÇÃO, COMÉRCIO E TRANSPORTE LTDA
ME-OF. N°5183/2026/COROUT-GO/DF/ANM
Prorroga prazo para cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(252)
860.967/2024-GERSON MARTINS DA COSTA JUNIOR-OF.
N°3611/2026/COROUT-GO/DF/ANM
860.628/2019-PHANTHOM GREEN MINERADORA LTDA-ME-OF.
N°52882/2025/COROUT-GO/DF/ANM
860.968/2024-GERSON MARTINS DA COSTA JUNIOR-OF.
N°3607/2026/COROUT-GO/DF/ANM
AILSON MACHADO DE ANDRADE
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE MINAS GERAIS
DESPACHO
Relação nº 48/2026
Fase de Requerimento de Lavra
O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da
competência delegada de que trata o Art. 23, inciso II, alínea "e" da Ordem de Serviço nº
334, de 12 de agosto de 2025, com fundamento no Decreto-lei n° 227/1967 c/c o Art. 2°,
XVIII da Lei nº 13.575/2017, outorga a(s) seguinte(s) Portaria(s) de Lavra:(2611)
Portaria de Lavra ANM nº: 43/2026, de 19 DE FEVEREIRO DE 2026 - Processo
nº: 832.247/2017 - Titular: PEDREIRA FLORESTA LTDA - Substância(s): SAIBRO -
Município(s): ESPERA FELIZ/MG
Portaria de Lavra ANM nº: 42/2026, de 19 DE FEVEREIRO DE 2026 - Processo
nº: 831.369/2016 - Titular: ALPHA STONES COMÉRCIO DE MÁRMORES E GRANITOS LTDA. -
Substância(s): GRANITO - Município(s): SANTO ANTÔNIO DO GRAMA/MG
CAIRO COSTA DUARTE
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE RONDÔNIA
DESPACHO
Relação nº 134/2026
Fase de Requerimento de Pesquisa
O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da
competência delegada de que trata o Art. 23, inciso I, alínea "a" da Ordem de Serviço nº
334, de 12 de agosto de 2025, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28
de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017,
outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir
dessa publicação:(323)
1139/2026-886.264/2021-COOPERATIVA GARIMPEIRA E MINERADORA
NACIONAL - COOPERMINE-
1140/2026-886.139/2022-J. B. CORREA & CIA LTDA-
ANTÔNIO TEOTÔNIO DE SOUZA NETO
DESPACHO
Relação nº 145/2026
Fase de Licenciamento
Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)
886.102/2015-JOSEMAR GERALDO DE MOURA-OF. N°8514/2026
Indefere pedido de prorrogação do Registro de Licença(744)
886.102/2014-GENIVALDO LENCI
Nega a anuência prévia aos atos de cessão total de Registro de Licença(750)
886.224/2006-CANGUSSU & CIA LTDA
ANTÔNIO TEOTÔNIO DE SOUZA NETO
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE SANTA CATARINA
DESPACHO
Relação nº 41/2026
Fase de Autorização de Pesquisa
Intima para defesa caducidade/nulidade do titulo-Prazo 60 dias(266)
815.182/2025-MARISA NAGEL-OF. N°2204/2026/COROUT-SC/ANM
Fase de Concessão de Lavra
Aprova o relatório de Pesquisa de nova substância(1106)
815.014/1982-MENDES EXTRAÇÃO LTDA EPP-ARGILA
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470)
815.372/2008-AGUAS DIAMANTE LTDA-OF. N°35607/2025/DIVFIS-SC/ANM
815.146/1988-MINERACAO NILSON LTDA-OF. N°51662/2025/DIVFIS-SC/ANM
815.374/1985-SOCIEDADE HOTELEIRA ITATIAIA SA-OF. N°8165/2026/DIVFIS-
SC/ANM
Determina o arquivamento do Auto de Infração(462)
014.935/1936-Carbonífera Belluno Ltda- AI N° 4006/2020/GER-SC/UAC-SC
Multa aplicada /Prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias(460)
001.492/1936-CARBONIFERA METROPOLITANA S/A- AI Nº 698/2022
Fase de Licenciamento
Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)
815.182/2003-EXTRAFER EXTRACAO E COMERCIO DE AREIA LTDA-OF.
N°40372/2025/DIVFIS-SC/ANM
815.521/1984-PEDREIRA TREZE TILIAS LTDA-OF. N°43780/2025/DIVFIS-SC/ANM
815.518/2013-MANOEL LUIZ MARTINS ME-OF. N°5750/2026/DIVFIS-SC/ANM
Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(344)
815.320/2025-YURI LUIZ JUNIOR DE FREITAS SANTOS - Ofício N°
8583/2026/COROUT-SC/ANM
Fase de Requerimento de Registro de Extração
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(2964)
815.099/2023-MUNICIPIO DE SAO PEDRO DE ALCANTARA-OF.
N°8585/2026/COROUT-SC/ANM
JOSE AUGUSTO SIMOES NETO
Gerente
DESPACHO
Relação nº 42/2026
Fase de Autorização de Pesquisa
Torna sem efeito exigência(199)
815.182/2025-MARISA NAGEL-OF. N°2204/2026/COROUT-SC/ANM-DOU de
20/01/2026 - Relação nº 14/2026 - Gerente Regional da ANM de Santa Catarina
JOSE AUGUSTO SIMOES NETO
Gerente
DESPACHO
Relação nº 43/2026
Fase de Requerimento de Licenciamento
O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da
competência delegada de que trata o Art. 23, inciso IV, alínea "a" da Ordem de Serviço nº
334, de 12 de agosto de 2025, outorga o(s) seguinte(s) Registro(s) de Licença com vigência
a partir da data de publicação:(730)
Registro de Licença n°: 101/2026 - Processo nº: 815.388/2025 - Titular:
CERÂMICA MAJOPE LTDA EPP - Vencimento: 16/09/2029 - Substância(s): ARGILA -
Município(s): JAGUARUNA/SC, SANGÃO/SC
JOSE AUGUSTO SIMOES NETO
SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE RECEITAS
GERÊNCIA DE COBRANÇA DAS DEMAIS RECEITAS
COORDENAÇÃO DE AUTUAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA TAH
DESPACHO
Relação nº 79/2026
A Agência Nacional de Mineração (ANM) comunica ao(s) interessado(s) listados,
em razão da frustação da notificação por via postal, que lhe(s) resta pagar ou parcelar o(s)
débito(s) apurado(s) da Taxa Anual por Hectare (TAH) em 10 (dez) dias a contar desta data
de publicação, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de
execução. (256)
Titular ANM NUP
CONSTRUPAN CONSTRUTORA E TRANSPORTES LTDA 861.820/2021
48061.960668/2025-86
EDVALDO DE ALMEIDA 830.324/2021 48054.931755/2025-15
FIBRA MINERAÇÃO EIRELI 871.496/2020 48062.971034/2025-49
Gesisleu Darc Jacinto 831.568/2019 48054.931641/2025-75
nilson domiciano 880.129/2021 48063.980111/2025-41
TRANSPOPULAR TRANSPORTE LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA. 861.800/2021
48061.960594/2025-88
EUTIQUIA LUCIA DO VALE RAMOS
Coordenadora
DESPACHO
Relação nº 80/2026
FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA. declara a nulidade do Alvará de Pesquisa
(TAH). Prazo de 10 dias para pedido de reconsideração - a ser juntado ao NUP do processo,
através do protocolo digital: https://app.anm.gov.br/protocolo.(6.50)
Titular ANM NUP "Auto de Infração/ano" UF
RP MINERAÇÃO LTDA 800079/2021 48065.800079/2021-86 6713/2021 CE
EUTIQUIA LUCIA DO VALE RAMOS
Coordenadora
DESPACHO
Relação nº 81/2026
Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MULTAS)/prazo 10(dez) dias (6.62)
Aguia Mineracao Ltda - 871588/17 - Not.131/2026 - R$ 5.755,91
Braspedras - Comercio, Importacao e Exportacao Ltda - 872805/15 -
Not.99/2026 - R$ 3.948,02
Délcio Fernandes Sacramento - 870678/20 - Not.33/2026 - R$ 5.154,66
Gildasio de Castro Dourado Filho - 870891/20 - Not.30/2026 - R$ 6.300,68
Matrix Minerais Ltda - 871464/17 - Not.94/2026 - R$ 1.518,14
Rogério Ferraz Batista - 870598/20 - Not.25/2026 - R$ 6.957,20
Twe Mineracao Eireli - 870512/21 - Not.43/2026 - R$ 5.154,66
EUTIQUIA LUCIA DO VALE RAMOS
Coordenadora
DESPACHO
Relação nº 82/2026
Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MULTAS)/prazo 10(dez) dias (6.62)
Antonio Aldrin Ferreira Costa - 850458/17 - Not.85/2026 - R$ 12.422,02
Ediodete Rodrigues Menezes - 851001/18 - Not.100/2026 - R$ 10.373,79
Rosianny Florisbela da Silva Alves - 850569/10 - Not.92/2026 - R$ 4.180,95,
850569/10 - Not.96/2026 - R$ 3.915,07, 850569/10 - Not.98/2026 - R$ 4.180,95
Silvio Wesney Costa Lopes - 850866/18 - Not.87/2026 - R$ 12.422,02
EUTIQUIA LUCIA DO VALE RAMOS
Coordenadora
DESPACHO
Relação nº 83/2026
Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MULTAS)/prazo 10(dez) dias (6.62)
Emilson Mattos Dos Santos - 831270/19 - Not.138/2026 - R$ 5.313,61
Jadir Rozeno da Silva me - 831478/19 - Not.171/2026 - R$ 5.089,08
Nsc Mineracao Ltda - 830972/20 - Not.173/2026 - R$ 6.211,01
EUTIQUIA LUCIA DO VALE RAMOS
Coordenadora
DESPACHO
Relação nº 84/2026
Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MULTAS)/prazo 10(dez) dias (6.62)
Maria Antonieta Chebabi Matthiesen - 820546/20 - Not.64/2026 - R$
5.089,08
Mineração Aff LTDA. - 820607/16 - Not.65/2026 - R$ 1.710,67,
820608/16 - Not.66/2026 - R$ 224,06
EUTIQUIA LUCIA DO VALE RAMOS
Coordenadora
DESPACHO
Relação nº 85/2026
Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MULTAS)/prazo 10(dez) dias (6.62)
rp Mineração Ltda - 800082/21 - Not.53/2026 - R$ 5.237,66, 800079/21 -
Not.69/2026 - R$ 5.220,61
EUTIQUIA LUCIA DO VALE RAMOS
Coordenadora
DESPACHO
Relação nº 86/2026
Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MULTAS)/prazo 10(dez) dias
(6.62)
Patium Beneficiamento de Minerio 1 Ltda - 864204/19 - Not.83/2026 - R$
10.748,02
EUTIQUIA LUCIA DO VALE RAMOS
Coordenadora
DESPACHO
Relação nº 87/2026
Ficam NOTIFICADOS para pagar, parcelar ou apresentar defesa do débito (Taxa
Anual por Hectare - TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78)
a3 Mineração, Exportação e Importação Eireli me - 870363/21 - Not.67/2026 - R$
12.584,12
Adilson Jose Silva de Sena - 871437/20 - Not.24/2026 - R$ 26,29
Agropecuaria Vilani Ltda - 870023/21 - Not.57/2026 - R$ 12.785,49
Avix Comercio e Exportacao de Minerios Ltda - 871425/20 - Not.32/2026 - R$
10.350,46
br Lithium Technologies Mineracao e Industria Quimica Ltda - 870270/21 -
Not.140/2026 - R$ 81,06
Brasil Black Stone Mimeração Eireli - 870040/21 - Not.62/2026 - R$ 3.112,08
Cepemi Centro de Pesquisa e Extração Mineral Ltda - 870283/21 - Not.135/2026 -
R$ 6.178,16, 870240/21 - Not.133/2026 - R$ 5.942,83
Cooperativa Paraense de Extrativista e Mineradores - Coopem - 870008/21 -
Not.42/2026 - R$ 10.633,35, 870009/21 - Not.45/2026 - R$ 7.912,79, 870010/21 - Not.46/2026
- R$ 11.375,23, 870011/21 - Not.47/2026 - R$ 11.273,04, 870012/21 - Not.48/2026 - R$
6.703,46, 870013/21 - Not.49/2026 - R$ 7.464,89, 870196/21 - Not.55/2026 - R$ 5.157,38,
870015/21 - Not.54/2026 - R$ 9.881,35
Diego Patric Castro de Souza - 870129/21 - Not.97/2026 - R$ 12.364,36, 870071/21
- Not.89/2026 - R$ 12.348,79, 870069/21 - Not.88/2026 - R$ 12.027,10, 870061/21 -
Not.76/2026 - R$ 12.213,08, 870031/21 - Not.73/2026 - R$ 12.372,16, 870027/21 -
Not.68/2026 - R$ 12.486,16
Dsrm Gestao e Comercio Ltda - 870327/21 - Not.63/2026 - R$ 12.062,16
Fertfos Mineracao e Fertilizantes Ltda - 870420/21 - Not.86/2026 - R$ 8.492,74,
870419/21 - Not.85/2026 - R$ 3.041,46
fv Gestao de Servicos Eireli - 870286/21 - Not.141/2026 - R$ 4.131,64
Granvidros Comercio de Vidros, Marmore e Granitos Eireli - 870338/21 -
Not.65/2026 - R$ 12.848,05
I.c de Carvalho Comercio de Materiais Para Construcao e Transportes de Cargas
Eireli - 870007/21 - Not.44/2026 - R$ 12.887,04
j p Silva Rocha Extracao de Argila Ltda - 871494/20 - Not.39/2026 - R$ 6.405,69
Jardel Leone Queiroz de Freitas - 870017/21 - Not.56/2026 - R$ 9.719,15
Joao Francisco Salles Medeiros - 871484/20 - Not.35/2026 - R$ 12.775,37,
871483/20 - Not.34/2026 - R$ 12.670,52, 871482/20 - Not.29/2026 - R$ 12.758,80, 871444/20
- Not.28/2026 - R$ 12.866,29, 871443/20 - Not.27/2026 - R$ 12.687,86, 871441/20 -
Not.26/2026 - R$ 12.682,58
Lam Mineração Ltda - 870385/21 - Not.125/2026 - R$ 8.818,17
Marcio Rabuske - 870096/21 - Not.95/2026 - R$ 12.008,67, 870097/21 -
Not.96/2026 - R$ 12.802,44
Minaoeste S/a Industria Extrativa - 870072/21 - Not.37/2026 - R$ 7.354,88,
871481/20 - Not.36/2026 - R$ 11.481,44
Mineracao Salobro Ltda - 870316/21 - Not.58/2026 - R$ 12.179,12, 870324/21 -
Not.60/2026 - R$ 12.641,53, 870325/21 - Not.61/2026 - R$ 4.923,54, 870130/21 -
Not.101/2026 - R$ 12.340,80
Pmx Comercio Atacadista de Minerais Ltda - 870314/21 - Not.52/2026 - R$ 338,63,
870313/21 - Not.51/2026 - R$ 3.393,94, 870312/21 - Not.50/2026 - R$ 753,41
r & s Brasil Mineracao Ltda - 871495/20 - Not.38/2026 - R$ 6.425,60, 871421/20 -
Not.31/2026 - R$ 12.826,92
Ramon Transportes Ltda - 870139/21 - Not.103/2026 - R$ 3.487,45, 870140/21 -
Not.112/2026 - R$ 3.284,26, 870146/21 - Not.115/2026 - R$ 2.686,97
Rinaldo Medeiros Leite - 871513/20 - Not.41/2026 - R$ 1.846,25, 871512/20 -
Not.40/2026 - R$ 7.793,39
Silnor Mineracao S.A. - 870376/21 - Not.124/2026 - R$ 12.374,37
Sm5 Participacoes LTDA. - 870354/21 - Not.93/2026 - R$ 640,98
EUTIQUIA LUCIA DO VALE RAMOS
Coordenadora
DESPACHO
Relação nº 88/2026
Ficam NOTIFICADOS para pagar, parcelar ou apresentar defesa do débito (Taxa
Anual por Hectare - TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78)
3k Mineracao Ltda - 871255/22 - Not.102/2026 - R$ 12.546,87
a de Jesus Empreendimentos Imobiliarios Consultoria e Participacoes Eireli -
870242/22 - Not.69/2026 - R$ 11.082,69
A.s.s Comercio de Pedras Preciosas Eireli - 870294/22 - Not.71/2026 - R$
11.124,89, 870295/22 - Not.75/2026 - R$ 10.462,58
Adonai Andrade Carneiro - 870020/23 - Not.104/2026 - R$ 1.901,86, 870129/23
- Not.105/2026 - R$ 6.607,91
b l Trading Import And Export Ltda - 871229/22 - Not.100/2026 - R$
6.381,46
Comercial Terra Forte Ltda - 870300/22 - Not.79/2026 - R$ 255,62
Construtora a Gaspar S/a - 870187/22 - Not.111/2026 - R$ 257,95, 870186/22
- Not.110/2026 - R$ 190,10, 870185/22 - Not.109/2026 - R$ 134,55, 870184/22 -
Not.108/2026 - R$ 164,45, 870174/22 - Not.107/2026 - R$ 307,82
Cristiano Campos Souza - 870021/23 - Not.139/2026 - R$ 12.337,04, 870019/23
- Not.138/2026 - R$ 12.652,68, 870014/23 - Not.137/2026 - R$ 12.806,94
ed Marcos Cunha Lima - 871390/22 - Not.123/2026 - R$ 2.219,66
Eduardo Beserra Alves - 870037/23 - Not.106/2026 - R$ 6.780,60
Edvanio do Bomfim Silva - 870254/23 - Not.136/2026 - R$ 297,78
Empresa de Mineracao Santa Clara Ltda - 870234/22 - Not.59/2026 - R$
6.355,05, 870235/22 - Not.64/2026 - R$ 6.339,06, 870236/22 - Not.66/2026 - R$
6.361,68
Francimeire Pereira da Silva - 870320/22 - Not.84/2026 - R$ 6.744,97
Helio Carlos Costalonga Ltda - 871389/22 - Not.121/2026 - R$ 12.665,56
j Mineracao Ltda - 870395/22 - Not.87/2026 - R$ 8.151,29
Mdf Servicos de Mineracao Ltda - 872288/21 - Not.127/2026 - R$ 1.391,17,
872259/21 - Not.126/2026 - R$ 6.415,94
Metal do Brasil Ltda - 870076/22 - Not.83/2026 - R$ 9.231,16, 872350/21 -
Not.82/2026 - R$ 10.338,35, 872347/21 - Not.81/2026 - R$ 12.802,04, 872282/21 -
Not.80/2026 - R$ 12.701,96, 872281/21 - Not.78/2026 - R$ 12.876,22, 872280/21 -
Not.77/2026 - R$ 12.147,59, 872279/21 - Not.74/2026 - R$ 12.677,10, 872278/21 -
Not.72/2026 - R$ 12.349,48, 872277/21 - Not.70/2026 - R$ 11.908,59
Minaoeste S/a Industria Extrativa - 871078/21 - Not.142/2026 - R$ 12.883,30,
871082/21 - Not.143/2026 - R$ 12.523,66, 871083/21 - Not.144/2026 - R$ 8.584,63,
871087/21 - Not.145/2026 - R$ 10.282,15
Mineracao Aracitu Ltda - 872359/21 - Not.114/2026 - R$ 1.540,04, 872360/21
- Not.116/2026 - R$ 1.612,59, 872399/21 - Not.117/2026 - R$ 6.917,80
Mineracao Vale do Sol Ltda - 872264/21 - Not.128/2026 - R$ 11.928,96,
870038/22 - Not.129/2026 - R$ 8.762,42, 870039/22 - Not.130/2026 - R$ 3.726,38
Moises Fernando Alves de Castro - 870402/22 - Not.98/2026 - R$ 12.859,71
Raira Silva Nunes - 871299/22 - Not.118/2026 - R$ 1.640,68
Remo Alah Fernandes de Medeiros - 871309/22 - Not.119/2026 - R$
12.791,67
Sekai Import e Export Ltda - 871135/21 - Not.120/2026 - R$ 8.708,04,
871136/21 - Not.122/2026 - R$ 11.891,85
Twe Mineracao Eireli - 870451/21 - Not.92/2026 - R$ 10.236,72, 870449/21 -
Not.91/2026 - R$ 6.928,69, 870448/21 - Not.90/2026 - R$ 12.570,76
EUTIQUIA LUCIA DO VALE RAMOS
Coordenadora
DESPACHO
Relação nº 89/2026
Ficam NOTIFICADOS para pagar, parcelar ou apresentar defesa do débito (Taxa
Anual por Hectare - TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78)
Adriana Rodrigues de Carvalho - 832386/21 - Not.152/2026 - R$ 6.369,74
Alairton Noel de Oliveira - 832413/21 - Not.156/2026 - R$ 2.539,71
Amazonas Metais Minerais Bahia Ltda - 831918/22 - Not.139/2026 - R$ 7.810,93,
831990/22 - Not.140/2026 - R$ 12.031,75
Amazonia Metais e Minerais Ltda - 831750/22 - Not.141/2026 - R$ 12.177,18,
831754/22 - Not.142/2026 - R$ 11.038,52, 832130/22 - Not.143/2026 - R$ 10.079,24
Antonio Carlos Aparecido Lajes - 832465/21 - Not.157/2026 - R$ 5.095,30
Barra Stones Comercio e Exportacao Eireli - 831962/22 - Not.144/2026 - R$
6.345,13, 831964/22 - Not.145/2026 - R$ 6.094,96, 831965/22 - Not.146/2026 - R$ 6.359,85,
831966/22 - Not.147/2026 - R$ 6.420,03
Dragagem Carvalho Ltda - 832395/21 - Not.153/2026 - R$ 165,05
Eber Jesiel Tavares - 832194/21 - Not.148/2026 - R$ 6.279,60
Emilson Mattos Dos Santos - 831270/19 - Not.137/2026 - R$ 1.650,28
Gilson Gomes Sampaio - 831706/22 - Not.174/2026 - R$ 4.100,90
Halef Vinicius Andrade - 832270/21 - Not.151/2026 - R$ 4.233,88, 831450/22 -
Not.168/2026 - R$ 12.707,42, 831451/22 - Not.169/2026 - R$ 10.186,61
Jadir Rozeno da Silva me - 831478/19 - Not.170/2026 - R$ 2.884,04
Jean Carlos da Costa Santos - 831550/22 - Not.166/2026 - R$ 9.737,06, 831611/22
- Not.167/2026 - R$ 1.854,33
Maria de Fatima Pinto - 831827/22 - Not.164/2026 - R$ 12.075,33, 831829/22 -
Not.165/2026 - R$ 12.162,33
Nsc Mineracao Ltda - 830972/20 - Not.172/2026 - R$ 1.853,60
Paulo Márcio Nepomuceno de Sousa - 832007/22 - Not.175/2026 - R$ 1.874,98
Quantum Brasil LTDA. - 831871/22 - Not.158/2026 - R$ 45,26, 831872/22 -
Not.159/2026 - R$ 48,67, 831896/22 - Not.160/2026 - R$ 40,64
Raphael Dias Vieira Ltda - 832408/21 - Not.154/2026 - R$ 3.192,50
Ricardo Serrano Piconi da Costa - 832210/21 - Not.149/2026 - R$ 171,79
Rjb Participacoes Ltda - 831682/22 - Not.176/2026 - R$ 12.794,85
Sergio Henrique Fernandes de Souza - 832411/21 - Not.155/2026 - R$ 317,23
sx Empreendimentos & Incorporacao Ltda - 832255/21 - Not.150/2026 - R$
1.273,94
Terraplanagem Rocha & Arenito Mineracao Ltda - 831565/22 - Not.161/2026 - R$
2.692,08, 831699/22 - Not.162/2026 - R$ 8.397,79, 831946/22 - Not.163/2026 - R$ 11.557,00
EUTIQUIA LUCIA DO VALE RAMOS
Coordenadora
DESPACHO
Relação nº 90/2026
Ficam NOTIFICADOS para pagar, parcelar ou apresentar defesa do débito (Taxa