DESPACHO N° 119/2026/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS

DESPACHO N° 119/2026/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS
ASSUNTO: INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE EXPULSÃO
INTERESSADO: ALITO JOSÉ MATHE
PROCESSO Nº 08000.005936/2010-19
A Coordenadora de Processos Migratórios - substituta, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada
no Diário Oficial da União, de 21 de junho de 2019, mantém, pelos seus próprios
fundamentos, a decisão administrativa ora impugnada e, portanto, INDEFERE o pedido de
reconsideração, tendo em vista que não restou comprovado o amparo previsto no art. 193,
inciso II, alínea "b", do Decreto 9.199/17.
ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
DESPACHOS SG DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026
Nº 186 - Processo Administrativo nº 08700.007984/2022-98
Representante: Central de Serviços de Registro e Depósito aos Mercados Financeiro e de
Capitais S.A. - CSD BR
Advogados: Ticiana Nogueira Lima, Mateus Bernardes dos Santos e Outros
Representada: B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão
Advogados: Barbara Rosenberg, Marcos Exposto e Outros.
Com fulcro no §1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99, integro as razões da Nota Técnica nº
12/2026/CGAA11/SGA1/SG/CADE (SEI 1702456) à presente decisão, inclusive como sua
motivação. Indefiro o pedido de habilitação da CERC S.A. como terceira interessada em
razão da ausência de pertinência e utilidade da habilitação para a investigação, nos termos
do art. 50 da Lei nº 12.529/2011 e o art. 43 do Regimento Interno do CADE.
Nº 197 - Ato de Concentração nº 08700.011311/2025-85
Requerente:InfinitiJLFundodeInvestimentoemAçõesResponsabilidadeLimitada,VibraEnergiaS.A.
Advogados: Renata Fonseca Zuccolo Giannella, Mariana Fontoura da Rosa, e Eder Gomes.
Com fulcro no §1º do artigo 50 da Lei nº 9.784, de 1999, integro as razões do Parecer
nº 2/2026/CGAA4/SGA1/SG/CADE (SEI 1703048) à presente decisão, inclusive quanto à
sua motivação. Nos termos dos artigos 13, inciso XII, e 57, inciso I, da Lei nº 12.529,
de 30 de novembro de 2011, combinados com os artigos 10, inciso XII, e 121, inciso I,
do Regimento Interno do Cade, decido pela aprovação sem restrições do presente Ato
de Concentração.
Nº 206 - Ato de Concentração nº 08700.000626/2026-88. Partes: Viação Piracicabana
S.A. e Rápido Fênix Viação Ltda. Advogados: José Mendes, Paulo Sérgio Coelho, Bruno
Robert, Tiago Molina Ferreira, Ilberto da Silva Junior e Guilherme Kodato. Decido pela
aprovação sem restrições.
ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
Superintendente-Geral
DESPACHOS SG DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026
Nº 209 - Ato de Concentração nº 08700.000958/2026-62. Partes: Bequem S.A., DaVita
Brasil Participações e Serviços de Nefrologia Ltda. e Brasnefro Participações Ltda.
Advogado(a)s: Daniel O. Andreoli, Mariana Llamazalez Ou e Karina Rezende. Decido pela
aprovação sem restrições.
Nº 210 - Ato de Concentração nº 08700.000920/2026-90. Partes: Raízen Energia S.A.,
Raízen Biomassa S.A. e Sumitomo Corporation. Advogados: Ticiana Lima, Matheus Barreto,
Ana Valéria Fernandes, Eduardo Caminati, Marcio Bueno, Fabianna Morselli e Marcela
Carvalho. Decido pela aprovação sem restrições.
Nº 211 - Ato de Concentração nº 08700.000924/2026-78. Requerentes: General Atlantic
(BTS) L.P., CPP Investment Board Private Holdings (4) Inc. e Boats Group Holdings Inc.
Advogados: Paula Camara e Marianne Reis. Decido pela aprovação sem restrições.
Nº 212 - Ato de Concentração nº 08700.000772/2026-11. Requerentes: Darling Ingredients
Inc. e Indústria de Rações Patense Ltda. Advogados: Renata Fonseca Zuccolo Giannella,
Paloma Caetano Silva Almeida, Victor Rufino e Victor Cavalcanti. Decido pela aprovação
sem restrições.
ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
Superintendente-Geral